ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-5-2003.
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Darci
Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e
Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Vigésima Nona, Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Ordinárias que,
juntamente com as Atas da Vigésima Oitava Sessão Ordinária e da Sexta Sessão
Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de
Souza, 18 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações n° 090/03 (Processo
n° 2393/03) e a Indicação n° 015/03 (Processo n° 2433/03); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 20 Pedidos de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o
Projeto de Resolução n° 047/03 (Processo n° 2400/03); pelo Vereador Raul
Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo n° 108/03 (Processo n° 2406/03); pelo
Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nºs 258 e 263/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
009/03, do Senhor Carlos Cezar Schneider, Presidente do Sindicato do Comércio
Atacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre; 130/03, do Senhor Moacyr
Schukster, Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e
Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI – RS. Após, Senhor Presidente prestou
informações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/03 (Processo nº
1762/03), de autoria do Vereador Raul Carrion. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Regina Paiva
Duarte e ao Senhor David Henrique Segal, respectivamente Presidenta e Vice-Presidente
do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Delegacia
Sindical em Porto Alegre, que discorreram acerca do lançamento nacional da
campanha “Imposto de Renda com Justiça é Desonerar o Trabalhador”, que ocorrerá
no dia vinte e três de maio, no prédio da Receita Federal, em Porto Alegre,
ressaltando que o objetivo básico dessa campanha é chamar a atenção da
sociedade para a necessidade de se resgatar o Imposto de Renda como instrumento
de justiça social. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, Darci Campani, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, Ervino Besson, Cassiá Carpes e Raul Carrion manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta
e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum.
Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Omar Lima
Dias, Presidente do Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército - GBOEX,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Senhoria
comparece a este Legislativo para solenidade alusiva aos noventa anos de
fundação do GBOEX. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Reginaldo
Pujol, Juarez Pinheiro, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Elói
Guimarães e Carlos Alberto Garcia, que se manifestaram em saudação aos noventa
anos do GBOEX. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Omar Lima Dias, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada
pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos noventa anos do GBOEX. Às quinze
horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e trinta e sete minutos, constatada a
existência de quórum. Após, a Vereadora Maristela Maffei informou ter
protocolado o Requerimento nº 105/03 (Processo nº 2609/03), apresentando Moção
de Repúdio à Confederação Brasileira de Futebol - CBF - e à Rede Globo de
Televisão por confrontarem o Estatuto de Defesa do Torcedor, sancionado pelo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. A seguir, o Vereador
Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações
sobre o mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/03, discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos Lei do Legislativo nºs 038/03, discutido pelos
Vereadores Zé Valdir e Elias Vidal, 065/03, discutido pelos Vereadores
Margarete Moraes e Zé Valdir, 064, 069, 091, 098 e 101/03, os Projetos de
Resolução nºs 045 e 040/03, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/03; em 3ª Sessão, os Projetos
Lei do Legislativo nºs 086, 087, 089, 090, 094 e 097/03. Na oportunidade, o
Vereador Dr. Goulart manifestou-se acerca das datas de realização da 12ª
Conferência Nacional de Saúde, em Brasília - DF, que ocorrerá no mês de
novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo citou
declarações do jornalista Antônio Carlos Macedo, publicadas no jornal Diário
Gaúcho do dia de hoje, no qual Sua Senhoria afirma que esta Casa dá ênfase à
apreciação de matérias relativas à denominação de logradouros e concessão de
títulos honoríficos. Relativamente ao assunto, instou ser urgente que esta Casa
submeta-se à crítica e repense seu cotidiano legislativo. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença da Senhorita Graciela Elis Reimheimer
Jager, Rainha do evento intitulado Dois Irmãos em Festa, presente a este Legislativo
para divulgar a programação do mesmo, que se realizará nos dias vinte e quatro
e vinte e cinco do mês de maio do corrente, no Município de Dois Irmãos – RS.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se às declarações
do jornalista Antônio Carlos Macedo, publicadas no jornal Diário Gaúcho, nas
quais Sua Senhoria afirma que este Legislativo tem priorizado matérias de
concessão de títulos e denominação de logradouros. Nesse contexto, afirmou que
urge a esta Casa proceder à autocrítica sobre o modo como está cumprindo sua
função básica de legislar. O Vereador Nereu D’Avila, referindo-se às Reformas
da Previdência e Tributária, as quais o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República, pretende implantar no País, declarou contrariedade quanto
à adoção de medidas que instituam novos tributos à cidadania. Ainda, abordou
aspectos alusivos ao resultado de pesquisas que atestam ter o contribuinte
brasileiro sua renda mensal comprometida com cerca de trinta e oito tributos.
Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença dos Vereadores Ademir Scherer,
do PMDB, do Município de São Pedro do Butiá – RS; José Elias Prisco e Luis
Santos da Rosa, este Presidente da Câmara, do PSDB e do PMDB, respectivamente,
do Município de Taquari – RS; Adinelson Troca, Presidente da Câmara, Renatinho,
Nando Ribeiro, Rudimar "Preto", Jair Rizzo e Onedir Lilja, respectivamente
do PSDB, PPS, PSB, PL e do PDT, do Município de Rio Grande – RS. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion convidou os Senhores Vereadores para reunião
a realizar-se nesta Casa, amanhã, às dezenove horas, com a presença de
lideranças capoeiristas, a fim de preparar a 1ª Semana Municipal de Capoeira,
evento instituído pela Lei Municipal nº 8.940, de oito de julho de dois mil e
dois. Nesse aspecto, noticiou a ocorrência de eventos relativos à capoeira em
nível estadual e internacional. O Vereador Cassiá Carpes, pronunciando-se a
respeito das declarações feitas pelo jornalista Antônio Carlos Macedo, veiculadas
no jornal Diário Gaúcho do dia de hoje, opinou que este Legislativo se dedica a
matérias de relevância para a população porto-alegrense. Nesse sentido,
advertiu que muitas dessas matérias recebem Veto do Prefeito Municipal e
outras, como os Pedidos de Providências, não recebem adequada publicidade. O
Vereador João Carlos Nedel contrapôs-se à medida administrativa do Executivo
Municipal, a qual adotou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
– como indexador para o reajuste dos contratos de locação de veículos para uso
exclusivo do serviço público municipal. Também, criticou o projeto
arquitetônico da III Perimetral, ressaltando não estarem previstas, nessa obra,
passagens de nível sobre as Avenidas Ipiranga e Bento Gonçalves. O Vereador
Wilton Araújo posicionou-se contrariamente a iniciativas do Executivo Municipal
que possam onerar os contribuintes porto-alegrenses, como a revisão da planta
de valores e a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Ainda, teceu
considerações sobre os possíveis motivos pelos quais a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre se encontra em débito com a Companhia Estadual de Energia Elétrica
- CEEE, no tocante ao repasse de verbas relativas à iluminação pública. O
Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à atuação do profissional de Educação
Física, lembrando que, desde o reconhecimento oficial dessa atividade, ocorrido
em mil novecentos e noventa e oito, a formação acadêmica tornou-se
pré-requisito para o regular exercício da profissão. Nesse sentido, esclareceu
que, até o advento dessa regulamentação, os professores de capoeira sem a
referida formação superior eram classificados como práticos. O Vereador Marcelo
Danéris analisou o desempenho deste Legislativo na deliberação das proposições
constantes na Ordem do Dia e salientou a necessidade de reforma no Regimento
para a agilização do processo legislativo na Casa. Também, defendeu a
instituição da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública em Porto
Alegre, alegando o compromisso, por parte do Executivo Municipal, de repassar
as verbas provenientes dessa contribuição à Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib discorreu
sobre a importância da ação fiscalizadora exercida pelos parlamentares sobre os
atos do Poder Executivo e destacou a necessidade de agilizar o processo de
reforma do Regimento. Ainda, comentou as medidas de contenção financeira
tomadas pelo Executivo Municipal e questionou a freqüência com que a Casa
destina períodos de tempo regimentais a solenidades para prestação de
homenagens. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol enfatizou a
expressividade das representações partidárias de oposição ao Governo Municipal
existentes nesta Casa. Também, posicionou-se contrariamente à forma com a qual
o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre vem conduzindo os assuntos de
natureza econômica do Município, em especial as medidas administrativas
incidentes sobre as políticas salariais dos municipários. A seguir, constatada
a existência de quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado o Requerimento
nº 107/03 (Processo nº 2620/03), de autoria do Vereador Dr. Goulart,
solicitando investigação, por parte da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, das causas de acidentes de trânsito ocorridos no cruzamento das Avenidas
Coronel Aparício Borges e Bento Gonçalves. Foi aprovado o Requerimento nº
095/03 (Processo nº 2404/03 – Autorização para representar externamente este
Legislativo no Encontro Internacional “Las Industrias Culturales em la
Globalización”, a ser realizado nos dias vinte e oito a trinta de maio do
corrente, em Buenos Aires – Argentina, com percepção de passagens aéreas e
diárias), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Foi aprovado o Processo nº
2403/03, de autoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental, solicitando que o Vereador Darci Campani represente externamente
este Legislativo no II Encontro Latino-Americano de Resíduos Sólidos, a ser
realizado no dia três de junho do corrente, em São Paulo - SP, com percepção de
diária e passagens aéreas. Foi aprovado requerimento verbal da Vereadora Maria
Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria
do Vereador Cassiá Carpes, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 172/99 (Processo nº 3115/99), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
194/01 (Processo nº 2945/01), fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando que a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 178/02 (Processo nº 2835/02),
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do
Vereador Carlos Pestana, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 126/00 (Processo nº 1863/00), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovados Requerimentos de autoria
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nºs 036 e 037/02 (Processos nºs
1359 e 1360/02, respectivamente). Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o mesmo. Foi aprovado Requerimento de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Executivo nº 050/02 (Processo nº 2153/02), por quatorze votos
SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo
Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Darci Campani, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato
Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou as presenças dos Vereadores Alóys Borgman Neto e Elvio
João Spies, respectivamente do PFL e do PTB, do Município de Augusto Pestana –
RS. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
082/02, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn,
Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, João Antonio Dib,
Darci Campani, Luiz Braz e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo nº 082/02, os Vereadores Ervino Besson, Juarez Pinheiro,
Cláudio Sebenelo e Maria Celeste cederam seus tempos de discussão,
respectivamente aos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Pedro Américo
Leal e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador Airton Tomazi, da Câmara Municipal de Morretes – PR. Também, foi
votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais,
a qual obteve doze votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Wilton
Araújo e Não o Vereador Pedro Américo Leal, votação esta declarada nula pelo
Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas
e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Cláudio
Sebenelo, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion apresentou um Projeto
de Lei denominando um logradouro público de Jayme Caetano Braun, mas já há um
logradouro público com este nome. Eu solicito a atenção da Diretoria
Legislativa para esse fato.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A
Sr.ª Maria Regina Paiva Duarte, representando o Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal - Delegacia Sindical em Porto Alegre, está
com a palavra para tratar de assunto relativo à divulgação da campanha “Imposto
de Renda com Justiça é Desonerar o Trabalhador”. Dois serão os oradores: a Sr.ª
Maria Regina Paiva Duarte, Presidenta, e o meu colega Eng. David Henrique
Segal, Vice-Presidente. Cada um utilizará o tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA REGINA PAIVA DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
presentes, nós temos a satisfação de estar divulgando a campanha do Unafisco
Sindical, que é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal,
que é uma campanha nacional que se chama “IR com Justiça é Desonerar o
Trabalhador”. “IR” de Imposto de Renda. Então, toda esta semana, nós temos
centrado forças no sentido de dar divulgação a essa campanha. Nós já estivemos
aqui inclusive conversando com os Vereadores, convidando-os para o lançamento
da campanha que ocorrerá sexta-feira, no auditório do Ministério da Fazenda, o
“Chocolatão”.
A
nossa campanha tem três objetivos, fundamentalmente. Em primeiro lugar, nós
queremos chamar a atenção da sociedade e esclarecê-la sobre as injustiças que
ocorrem na legislação, referentes ao Imposto de Renda, porque nós temos já um
Projeto de Reforma Tributária, que foi colocado no Congresso Nacional, sem que
fosse incluído o Imposto de Renda à Pessoa Física. Ou seja, mais uma vez o
trabalhador, seja ele da iniciativa privada ou do setor público, foi esquecido
nesse Projeto de reforma tributária. Então, um dos nossos primeiros objetivos é
levar ao conhecimento da sociedade, ao conjunto da população, as injustiças que
ocorrem na legislação do Imposto de Renda, porque nós somos o quarto índice de
pior distribuição de renda do mundo. E nós entendemos que o Imposto de Renda é
um instrumento por excelência para a verdadeira distribuição de renda. Então o
primeiro objetivo é esse, ou seja, de lançar essa campanha para que a população
tome conhecimento e possa exercer seu direito de pedir a devida correção da
tabela, a devida correção de despesas e tudo o mais que vem incluído nessa
questão.
O
nosso segundo grande propósito é restabelecer ou estabelecer a isonomia
relativa aos rendimentos percebidos, tanto o rendimento recebido pelo trabalho,
pelo salário, quanto aquele rendimento obtido em mercados financeiros, porque
hoje há um tratamento diferenciado: o rendimento do trabalho é levado à tabela
progressiva, paga uma alíquota de 27,5%, enquanto que rendimentos obtidos no
mercado financeiro são taxados exclusivamente na fonte, a 15% ou 20%.
O
terceiro objetivo que temos nesta campanha trata de envidar esforços para
isentar aquele mínimo existencial definido pelo DIEESE, alguma coisa em torno
de 1 mil e 500 reais; entendemos que, na verdade, esse é um valor que deveria
estar sujeito a uma alíquota zero, relativa ao Imposto de Renda.
Então,
para explicar para vocês, o nosso Sindicato tem essa campanha nacional; Porto
Alegre foi escolhida para sediar o primeiro lançamento regional da campanha do
“IR com Justiça”, então temos muita satisfação de fazer esse evento. Ontem
fizemos divulgação para a imprensa, hoje estamos aqui ocupando este espaço da
Tribuna Popular, e o lançamento, na sexta-feira, contará com a presença do Dr.
Osíres Lopes Filho, que já foi Secretário da Receita Federal e atualmente é
professor universitário e advogado, e também com a presença do economista
Plínio de Arruda Sampaio Júnior, e nós, como membros do Unafisco Sindical.
Só
para resumir, aqui estamos reforçando o convite. Esse nosso encontro será às
15h de sexta-feira, no auditório do Ministério da Fazenda, que fica no 11.º
andar. Aqueles que quiserem e puderem comparecer podem entrar em contato com o
nosso Sindicato - depois a gente pode deixar os telefones à disposição - para
que reservem com antecedência o seu lugar nesse evento.
Essa
é uma proposta de resgatar o Imposto de Renda como instrumento de justiça
social, porque nós entendemos também que justiça social pode ser obtida
principalmente com justiça fiscal, e é isso que o nosso Sindicato tem defendido
nos últimos anos. Já começamos no ano de 2000 com uma campanha denominada
“Chega de Confisco!” e nós obtivemos uma vitória parcial que foi a correção de
17,5% na tabela do Imposto de Renda, mas, mesmo assim há uma defasagem ao redor
dos 39,5% que precisa ser corrigida, a tabela.
Para
vocês terem uma idéia, nós temos a tributação indireta, que é aquela que incide
naquilo que consumimos na alimentação, na luz, educação e tudo o mais, e, para
um trabalhador que ganha até dois salários mínimos, essa carga tributária
indireta representa 26% do que ele recebe, enquanto que, para aquele que
receber mais de 30 salários mínimos, a carga tributária representa apenas 7%.
Então,
tudo isso vai ao encontro da nossa proposta de tentar resgatar o Imposto de
Renda como o efetivo fomentador do crescimento e da distribuição de renda.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Eng. David Henrique Segal está com a
palavra.
Solicito
à Taquigrafia que forneça a todos os Vereadores cópias dos pronunciamentos
dessas duas autoridades.
O SR. DAVID HENRIQUE SEGAL: Meu estimado colega João Antonio Dib,
engenheiro como eu, mas muito digno Presidente desta Casa, Vereador há longos
anos associado à história desta querida cidade de Porto Alegre, um homem que
faz a história deste Município; Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus
senhores, é com grande satisfação que chegamos a esta tribuna para dizer que,
no dia 8 de abril, foi lançada na Câmara dos Deputados, em Brasília - eu lá
estava presente -, esta campanha do Imposto de Renda, “IR com Justiça”,
desonerando o trabalhador. Todo aquele que paga Imposto de Renda verifica que,
para manter um filho no colégio, é preciso ter uma despesa de 4 ou 5 vezes maior
do que lhe é permitido abater em sua declaração de renda. Se tínhamos no
passado mais do que dez faixas para o Imposto de Renda com alíquotas
diferentes, hoje temos tão-somente três faixas: uma que é isenta, com zero por
cento, e duas outras mais, que não representam a realidade, uma vez que, há
muitos anos, não são corrigidas pelos índices da inflação, de modo que, hoje,
quem paga o Imposto de Renda está tendo um confisco de seus ganhos. Ele diminui
o consumo, assim, tanto na alimentação, como na diversão, enfim, em tudo aquilo
que lhe daria mais conforto. Hoje, remédios não são descontados do Imposto de
Renda, só quando eles são agregados à conta do hospital. Nós, que somos um
sindicato, embora corporativista, estamos, também, olhando para o povo, porque
é nossa intenção levar essa campanha desde Porto Alegre até a Câmara dos
Deputados e, para isso, o povo é convocado, os Vereadores são convocados e os
Deputados Estaduais também, para pressionar, na Câmara, para que seja incluída,
durante os estudos da Reforma Tributária, essa modificação no Imposto de Renda,
que, como eu já disse, não é nada mais do que um confisco no bolso do
trabalhador. É bem verdade que Porto Alegre é conhecida, hoje, no mundo
inteiro, por aquelas três oportunidades que tivemos de, aqui, sediar o Fórum
Social Mundial, onde se dizia, sempre, que “um mundo melhor é possível”.
Também, daqui, nós queremos lançar esta campanha e dizer para todo o Brasil que
os gaúchos, de pé, apoiando esta campanha, querem tornar possível um Brasil bem
melhor para todos os seus filhos.
Enfim,
são uma necessidade urgente essas mudanças, porque não é possível penalizar
aqueles que contribuem, já desde a origem, tendo descontado em seu contracheque
o Imposto de Renda; enquanto que outros nem o pagam, como aqui falou a minha
colega, dizendo que a tributação do capital está isenta do Imposto de Renda.
Por exemplo: quem percebe 50 mil reais já tem descontado, na origem, o Imposto
de Renda, mas quem faz aplicações de capital na Bolsa, com esses 50 mil reais,
nada paga de Imposto de Renda. Então é chegado o momento de alertar o Governo
de que o povo deseja e quer essa modificação de tributação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do
Partido Progressista, dos Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, Beto
Moesch e no meu, dar as boas-vindas à Sr.ª Maria Regina Paiva Duarte e ao Sr.
David Henrique Segal, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.
Acho
muito importante, Maria Regina, essa campanha de esclarecimento à população
sobre a tributação do Imposto de Renda, especialmente quando nós vemos, no
Brasil, uma fúria arrecadatória. Agora mesmo estão propondo um aumento da
alíquota, a mais alta, para 35%. Nem nos países do Primeiro Mundo é tão elevada
assim. Então, acho muito importante essa campanha de esclarecimento que visa,
por exemplo, a alertar a população sobre a necessidade da correção da tabela,
que muito foi falada no passado, não foi feita, e neste ano também não, parece
que só será feita para o próximo ano; também, sobre a atualização das deduções,
muito importante, os limites de isenção.
Sobre
a isonomia do capital e trabalho, seria muito importante, também, Dr. David,
que fique muito bem esclarecido que, quando a pessoa declara o Imposto de
Renda, tributa todo o seu rendimento, as alíquotas normais, e o que sobra ele
aplica no mercado de capitais. O que lhe sobra e o que ele aplica no mercado de
capitais já foi tributado; então, ele tem uma outra dedução de 15% na fonte
sobre um rendimento já tributado, e isso também temos que levar em
consideração, temos que ter muito cuidado, não defender a lo largo um excesso de
tributação sobre um rendimento que já foi tributado. Mas a campanha é muito
importante, e a Bancada do Partido Progressista dá os parabéns a vocês. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, cumprimentando a Sr.ª Maria Regina Paiva Duarte,
que é a Presidenta e também o Sr. David Henrique Segal, eu quero dizer que, se
a Reforma Tributária for realizada apenas com o fito de arrecadar, de aumentar
a arrecadação, penso que vai cair tudo por terra. A Reforma Tributária tem que
ser feita, mas com a visão de se ajeitar o que está errado, de se corrigirem os
erros. Existem muitos erros para serem corrigidos. Esses que os senhores
colocaram aqui na tribuna, eu acredito que são erros que têm que ser realmente
revistos, porque senão nós vamos fazer uma reforma para ficar pior do que nós
estamos. Se nós não mexermos na forma de arrecadar, por exemplo o IPI, que é
uma forma extremamente injusta, eu penso que nós vamos perder uma grande
oportunidade de realmente fazermos essas melhorias para a nossa sociedade.
E
este é um alerta que os senhores dão - e que bom que os senhores estejam tão
conscientes, alertando a nossa população e a nossa sociedade! -, de que é
preciso se fazer uma reforma para melhorar a situação de todos os setores da
nossa sociedade. E para se melhorar isso é preciso realmente mexer naquilo que
é essencial: corrigir todas as distorções que são feitas hoje, principalmente
com relação à pessoa física, que é a mais atingida na ponta final e é a que
está mais precisando que essa Reforma Tributária seja feita para uma melhor
sociedade. Parabéns a vocês, meus cumprimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de saudar a Dr.ª Maria Regina Duarte e o
Dr. David Henrique Segal pelas suas participações aqui neste Plenário.
Realmente é um assunto que é debatido constantemente por esta Casa a
sustentação da arrecadação pública para manter o Brasil; para nos mantermos na
discussão, discutimos a base financeira com a qual se gerencia uma cidade. E,
aqui, vocês fazem uma discussão bastante interessante sobre a base financeira
com a qual o nosso País tem que ser “gestado”.
Então,
acreditamos ser bastante importante o momento, quando se discute no Congresso
Nacional a proposta de Reforma Tributária. Temos certeza de que a correção que
deve ser feita nos rumos que vinham sendo tomados pela economia brasileira não
vai ser feita em um ano e nem em dois anos, mas sim em muitos anos em que nós
vamos precisar trabalhar arduamente para garantir a devida arrecadação com a
devida justiça social, tanto na arrecadação quanto na aplicação.
Às
vezes a aplicação de uma alíquota um pouco mais elevada para aqueles que
recebem mais é o caminho para poder, exatamente, isentar mais pessoas do
pagamento desse imposto, que é importante, mas, realmente hoje, devidos aos
muitos anos sem o reajuste daqueles valores que são os descontados, as tabelas
todas do Imposto de Renda, hoje é um Imposto bastante forte contra a população
brasileira.
O
momento em que vocês trazem esta discussão é muito importante para que possamos
nos apropriar, dando o nosso apoio, inclusive por intermédio das nossas
Bancadas federais e levar os documentos trazidos por vocês, para que essa
discussão se dê plenamente no plenário do nosso Congresso Nacional. Muito
obrigado pela mensagem que nos trazem.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada, o PPS - em
meu nome e do Ver. Wilton Araújo -, saudar o Sindicato Nacional dos Auditores
da Receita Federal - a Delegacia de Porto Alegre -, pela presença e dizer que
trouxeram a esta Casa um debate, que, na minha avaliação, é fundamental que o
conjunto da sociedade se aproprie dele.
Acredito
que a presença do senhor e da senhora nesta Casa hoje contribui com a
democratização da discussão de um tema que ainda é hermético para o conjunto da
sociedade, mas que é um tema fundamental de ser tratado exatamente neste
momento, quando tramita uma proposta de Reforma Tributária que, na verdade,
mexe com o conjunto da população no País.
Acredito
também que essa concepção e essa preocupação política trazidas aqui pelo
Sindicato, no que diz respeito a compreender uma política tributária como
instrumento de justiça social, têm que estar no centro da preocupação da
instituição da Reforma.
Eu
acredito que os Parlamentares, votando ou não os artigos da Lei, têm de se
basear nessa concepção na definição do seu voto.
Então,
eu creio que a vinda de vocês tem, inclusive, a função de fazer com que nós
Vereadores, mesmo sendo Vereadores de poder local, possamos nos envolver mais
nesse debate, democratizá-lo mais e colocá-lo cada vez mais numa ótica da luta
contra a desigualdade, contra a injustiça e a exclusão social que são muito
grandes em nosso País. Parabéns pela iniciativa e pela postura que vocês têm tomado na defesa da democratização
do debate da Reforma Tributária.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Em nome do PMDB - em nome do Ver.
Sebastião Melo e no meu -, eu quero saudar a Sr.ª Maria Regina Paiva Duarte,
Presidenta do Sindicato. Sr. David Segal, quero cumprimentá-lo pelo seu
pronunciamento; eu gosto de pessoas que falam com a alma, e o senhor realmente
conseguiu atingir com a alma o objetivo da sua explanação.
Qual
é o brasileiro que está empregado e tem salário e não sabe o que é Imposto de
Renda? Quem é que não conhece o “rugido do leão”? É um negócio muito sério tudo
o que for feito para que nós possamos reparar nessa Reforma Tributária que o
Governo Lula, com grandes e boas intenções, pensa em fazer. Que o trabalho de
vocês seja acompanhado pela sociedade, e que a sociedade possa ver, sim, uma
tabela mais humana do Imposto de Renda. Para quem ganha 20, um desconto; para
quem ganha 10, outro desconto; para quem ganha 5, 3, e assim por diante e não
essa “carnificina” dos nossos rendimentos no final do mês.
Em
nome do PMDB, saúdo a Presidenta e o senhor, na certeza de que estamos aqui à
disposição para aquilo que for possível, e, também, para batalharmos em torno
dessa campanha: Imposto de Renda com Justiça para Desonerar o Trabalhador.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Sr.ª Maria Regina Paiva Duarte, Presidenta do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal de Porto Alegre e Sr. David Segal, em
nome da Bancada do PDT - em meu nome, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu
D’Avila, do Ver. Dr. Goulart, do Ver. João Bosco Vaz -, nós queríamos saudá-los
pelo assunto importante que vocês trouxeram a esta Casa no dia de hoje.
O
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, com muita propriedade, antes do
pronunciamento dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, solicitou
que a Taquigrafia liberasse uma cópia do pronunciamento de vocês feito hoje
nessa tribuna, porque as injustiças que se cometem hoje no Imposto de Renda são
brutais. O Brasil, hoje, é o país do mundo que tem a maior carga tributária;
portanto, eu acho que nós temos que, com o pronunciamento de vocês, aqui,
tentar – pelo menos tentar – corrigir as injustiças que acontecem hoje em cima
de uma parcela da população.
Para
encerrar, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, queremos aqui, com muito
carinho, saudar sua vinda a esta Casa e o pronunciamento de vocês. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
saudar aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome e dos
Vereadores também do nosso Partido, Elói Guimarães e Elias Vidal, pela
divulgação dessa campanha Imposto de Renda com Justiça é Desonerar o
Trabalhador. Nós precisamos, realmente – e por isso estamos elogiando –
desmistificar essa questão do Imposto de Renda quando retido na fonte.
Geralmente, é o trabalhador que paga o Imposto de Renda, esse é o mais
sacrificado. Portanto, essa campanha de esclarecimento vem em momento propício,
e o Partido Trabalhista Brasileiro desta Casa parabeniza e se solidariza com
essa iniciativa, para que possamos, realmente, mostrar à sociedade quem paga
imposto, quem é mais sacrificado neste País. O momento exato para discussão é
quando há essa mudança de poder no País. Portanto, esse é um problema geral
para a população que tem carteira assinada e que, muitas vezes, não entende por
que ela é mais sacrificada do que pessoas de outras atividades.
Portanto,
quero parabenizar essa iniciativa, e desejo que continuem nessa linha de
desmistificar e mostrar à sociedade como são prejudiciais para o trabalhador
essas camadas de alíquotas que já saem descontadas na fonte, prejudicando o
trabalhador. Obrigado pela presença, e contem com a nossa Bancada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, nossa saudação à companheira Maria Regina Paiva Duarte e ao
companheiro Eng. David Henrique Segal pela bela exposição aqui feita.
Queríamos
dizer, em nome do Partido Comunista do Brasil, que, no nosso entendimento, o
Imposto de Renda não é imposto sobre salário. Aliás, os teóricos da economia
política têm isso claro. O Imposto de Renda é sobre o capital, e imposto sobre
salário é um imposto sobre o trabalho. E, na verdade, a grande maioria dos impostos,
hoje, incidem sobre o trabalho e não sobre o capital, que, em geral, está
isento. Temos que, hoje, 70%, pelos dados que conheço, dos impostos são sobre
consumo. E o imposto sobre consumo é um imposto regressivo, porque ele trata de
forma igual o desigual. E mesmo o chamado Imposto de Renda é a mesma alíquota
para quem ganha 3 mil e para quem ganha 60 mil. A carga tributária no País é
extremamente injusta.
É
importante dizer que, apesar do palavreado neoliberal que ocorreu nos 8 anos de
Fernando Henrique, houve um aumento de 20% da carga tributária no País,
passando de 29,8, para 35,9; significa um aumento de 20% - que era o tal do
Estado mínimo. E mais interessante ainda: dos 100 bilhões de reais de aumento
da arrecadação, 80 bilhões foram para pagar juros da dívida, ou seja, não
reverteram em termos de melhoria do Estado e dos serviços para a comunidade.
Por isso, a luta de vocês é justa. Nós, do PC do B, achamos que a Reforma
Tributária ainda é muito tímida, os condicionantes e o cerco do capital financeiro
se mantêm, e é preciso uma mobilização da sociedade para que o nosso Governo, o
meu Governo faça as reformas, não digo ideais, mas as possíveis, porque eu
penso que nós não chegamos sequer nas possíveis, muito menos nas ideais.
Parabéns
pela luta de vocês, contem com a Bancada do PC do B para essa justa campanha,
para que haja Imposto de Renda, e não imposto sobre o trabalho, que é hoje o
que prepondera. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos pela presença, neste
Plenário, para divulgação da campanha Imposto de Renda com Justiça é Desonerar
o Trabalhador, da Dr.ª Maria Regina Paiva Duarte, Presidenta do Sindicato
Nacional de Auditores Fiscais, e do Eng. David Henrique Segal, que é o
Vice-Presidente.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
Neste
momento, nós registramos a presença, no nosso Plenário, do Sr. Omar Lima Dias,
que é o Presidente do GBOEX, o qual convidamos a fazer parte da nossa Mesa.
O
GBOEX está completando 90 anos de excelentes serviços prestados ao Rio Grande e
ao Brasil. E não é qualquer empresa que recebe consecutivamente o Prêmio Top of
Mind no ramo da Previdência Privada. Para dizer da nossa satisfação da
presença, aqui, do Presidente do GBOEX, de integrantes da sua Diretoria, do
Conselho, eu colocaria a palavra à disposição das Lideranças.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente da
nossa Câmara Municipal, nosso amigo, Presidente do GBOEX, o Sr. Omar Lima Dias,
Ver.ª Maria Celeste, 1.ª Secretária desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhores homenageados de hoje, os senhores que estão ligados a essa
empresa fantástica que há 90 anos é orgulho de todos nós gaúchos, o GBOEX, que
sejam muito bem-vindos a esta Casa do Povo de Porto Alegre e que hoje possam
levar daqui a certeza de que nós reverenciamos a história dessa empresa e tudo
aquilo que ela faz para que nós, gaúchos, continuemos a ter a terceira maior
empresa do setor em todo o território brasileiro.
Sr.
Presidente, é claro que a história é muito importante para qualquer empresa,
para qualquer pessoa, porque, afinal de contas, nós sempre estamos cometendo os
nossos atos no presente baseados naquilo que nós fomos no passado. O passado é
sempre chamado para testemunhar aquilo que nós estamos fazendo no presente e
que nós trazemos a fim de comparação. Mas ninguém vive só com o passado. Nós,
Ver. Pedro Américo Leal - V. Ex.ª que também é um dos grandes amigos do GBOEX
aqui nesta Casa - precisamos, para fortalecer a pessoa jurídica ou física no
presente, que estejam à sua frente bons condutores. E o GBOEX tem, realmente,
tudo isso. Cada pessoa que comanda o GBOEX ou cada pessoa que trabalha em prol
do GBOEX, e que nós conversamos com ela, cada uma dessas pessoas tem orgulho de
pertencer a essa organização. A gente sente que as pessoas que realizam esse
trabalho, o fazem com amor. E nós sentimos que isso é muito culpa do condutor,
hoje, do GBOEX, o Cel. Omar Lima Dias. Esse homem que tem um passado
inatacável, esse homem que é capaz de ser exemplo dos melhores indivíduos hoje
em nossa sociedade, por tudo aquilo que ele já fez, por tudo aquilo que ele
representa. Ele é capaz de fazer com que a política adotada dentro GBOEX seja
aquela onde as pessoas vão trabalhando e fazendo cada vez mais com que essa
empresa tenha solidez.
Mas
eu vi que tocou lá, deu o sinal. Mas eu acho que ... Estava até com medo,
pensei: será que já está terminando, eu nem comecei, será que já está
terminando o meu tempo? Mas eu não poderia, é claro, simplificar as minhas
homenagens, apenas citando o grupo de colaboradores, o Conselho, o Lima Dias,
que conduz esta política do GBOEX. Eu tenho de citar aquilo que realmente o
GBOEX representa para todos nós. Eu não poderia ter certeza dos dados, se o
GBOEX não tivesse a sua frente uma Jornalista fantástica, que eu admiro há
muito tempo, porque, afinal de contas, ela foi, durante muito tempo, expoente
em nossas principais emissoras de rádio e televisão: a nossa amiga Balala
Campos, que está aqui presente. A Balala me manda alguns dados que se eu não
divulgá-los, vão acabar sendo omitidos aqui, hoje, nesta homenagem, porque por
melhor orador que eu fosse, eu não poderia falar de tudo aquilo que a Balala me
mandou, e que representa, hoje, o orgulho de todos nós, de sermos amigos, e
termos como amigos, essa empresa fantástica no cenário brasileiro.
A
Balala me manda os seguintes dados: (Lê.) “Às vésperas de completar 90 anos, o
GBOEX destaca-se pela solidez e sanidade, elevado índice de liquidez,
endividamento zero, reservas totalmente constituídas, extrema agilidade no
pagamento dos benefícios e aplicações no mercado que ultrapassam as cifras de
150 milhões de reais, compõe o quadro desta empresa, que foi destaque ao longo
de 2002, nos mais conceituados rankings nacionais”. Imaginem só nos destaques.
“Ela é uma das três maiores empresas de previdência privada do País com maior
índice de liquidez, valor financeiro - das informações agosto de 2002 -; a
oitava maior empresa gaúcha em patrimônio líquido do Atlas 2002 do mercado
brasileiro, Gazeta Mercantil; Top of Mind em previdência privada pela quarta
vez, Revista Amanhã 2002; primeiro lugar entre as empresas gaúchas com maior
liquidez, Revista Amanhã, julho de 2002; primeiro lugar entre as empresas
gaúchas com menor endividamento, Revista Amanhã, julho de 2002; Prêmio Destaque
Jornal do Comércio em Previdência Privada, maio de 2002; segundo lugar em
Marcas de Quem Decide, Jornal do Comércio, julho de 2002; maior elevado índice
de liquidez corrente entre as quatro maiores entidades de previdência privada
aberta do País, Balanço de 2002; e, ainda, Top of Mind em Previdência Privada,
pela quinta vez, maio de 2003”.
Olha,
esse é um currículo, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que é um homem que já foi
Prefeito desta Cidade e, hoje, com muito orgulho para todos nós, preside esta
Casa, para ninguém botar defeito. E, para orgulho nosso, essa empresa nasceu,
aqui, em Porto Alegre; ela é gaúcha! Ela é uma empresa de todos os gaúchos. Eu
fico, realmente, hoje, Ver. Pedro Américo Leal, lisonjeado, porque o Ver. João
Antonio Dib me coloca aqui, nessa missão de fazer esta saudação inicial para o
GBOEX, quando ele está completando 90 anos de existência; 90 anos, como disse a
Balala Campos, aqui, de solidez e de credibilidade.
Parabéns,
e muito obrigado por esse trabalho maravilhoso que realça o Rio Grande do Sul
no cenário nacional. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, como
Líder do Partido Progressista, falo em nome do Ver. João Carlos Nedel, Ver.
Beto Moesch e no nome de V. Ex.ª, que preside esta Sessão.
Pois
bem, falar do GBOEX, para mim, não é fácil, porque há tantas coisas por dizer,
tenho tantas coisas a contar da história do GBOEX, que o Presidente Omar Lima
Dias, há de saber da minha dificuldade.
Hoje,
o ex-Presidente, meu querido amigo, José Pedro Martins Gomes, me telefonava,
bem na hora do almoço, às 12h45min e voltou a telefonar às 13h10min, porque não
pude atendê-lo, me recomendando que eu não deixasse de estar aqui, porque eu
deveria saudar o GBOEX. Eu disse: “Zé Pedro, você está me pedindo o óbvio. Eu,
como Vereador, só posso saudar o nosso GBOEX, porque o GBOEX tem parte de mim”.
Eu fui de sua Diretoria e sei da solidez do GBOEX, sei da capacidade e da
seriedade que tem. Lembro que nós tínhamos, naquele tempo, um lema: “Segurança
e tranqüilidade”, era um lema que tínhamos, que utilizávamos e com ele fizemos
tudo isso que está por aí. O GBOEX é, como dizia Newton, o grande físico: “Você
tem que subir nas costas de gigantes para chegar até onde cheguei”. Eu estou contando
a história da sede em que V. Ex.ª está; eu estou contando a história da
Confiança. Eu não posso esquecer o grande homem que foi o General Golbery do
Couto e Silva, que trouxe a Confiança para cá, comigo; não posso esquecer desse
desafio que foi o Centro Comercial da Praça da Alfândega, eu e o General
Jaguare Teixeira acabamos por comprar da família Aiquel. Então, há tantas
coisas para dizer do GBOEX, e é tão grande o GBOEX, é tão imenso o GBOEX pela
sua grandeza, que eu o saúdo, dizendo que para o GBOEX nós temos seu passado,
são 90 anos. O seu fundador, Cel. Telino Chagas Telles, foi meu professor. V.
Ex.ª, que foi aspirante do 19 RI, em 1950, se não me engano, 1952, 1955? Chegou
tarde, pensei que tivesse sido antes. Então, tudo são evocações que me vêm à
mente e que me tumultuam o discurso e a saudação. Seja bem-vindo! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Omar, há 90 anos o Colégio Militar
era a sede do nascimento, do parto, do nosso GBOEX. Uma corporação que orgulha
o Brasil, hoje inclusive, pela sua postura profissional, os militares
brasileiros pelo seu nacionalismo, e, principalmente, pela forma como está
agüentando, heroicamente, toda a defesa deste nosso querido País. A Previdência
privada nunca teve um conceito pleno perante a sociedade brasileira, com uma
exceção: o GBOEX. Só para as pessoas terem uma idéia, a média de pagamento dos
benefícios dura dez dias, muito aquém do que é estabelecido pelos Conselhos
Superiores de Segurança Privada. Eu queria lhe dizer, Dr. Omar, que nós
acreditamos não só no aspecto do interesse financeiro das instituições da
segurança privada, mas o exemplo que nos dá o GBOEX de ter como prioridade a
assistência social mostra que, pelo menos, a segurança privada pode evoluir
muito bem, sim senhor, com uma administração inteligente, competente e com um
foco não apenas no lado financeiro das questões, mas principalmente voltado
para o social.
Por
isso a cidade de Porto Alegre está em festa pelos 90 anos do GBOEX. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero saudar com muito carinho o GBOEX,
que é uma empresa que está inserida no contexto, na vida social do Rio Grande
do Sul, comprovando que realmente é uma Previdência privada bem conduzida, bem
dirigida, bem orientada e atinge seus objetivos. Pelo prêmio que recebeu, Top
of Mind da Revista Amanhã, pois conheço a seriedade da pesquisa daquela
revista, por isso, mais uma vez, se sabe que o GBOEX está num lugar que era
dele com o slogan “Segurança e
Tranqüilidade”.
Em
nome do PMDB, e do Ver. Sebastião Melo, estendo esta homenagem diretamente à
Jornalista Balala Campos pela sua competência, pela maneira com que ela conduz
os trabalhos de divulgação do GBOEX, pela sua postura como jornalista, que
também é nosso campo. Um abraço e que daqui a 90 anos estejamos todos aqui para
comemorar os 180 do nosso querido GBOEX. Segurança, Tranqüilidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero, evidentemente, me
associar às homenagens que o GBOEX mui justamente vem receber na Casa no dia
hoje, e endereçá-la mais àqueles que, no momento, o dirigem com muita
eficiência, especialmente ao Presidente do Conselho Deliberativo, Ney Leite
Xavier e também - por que não? -, com muita razão, inclusive, ao seu Presidente
Executivo, Cel. Omar Lima Dias, Cidadão Honorário de Porto Alegre, que,
evidentemente, tem uma equipe a auxiliá-lo na manutenção dessa trajetória
brilhante do GBOEX, desde os idos de 1913 até o grande salto da abertura de
1965, quando da abertura para a sociedade civil, até chegar ao dia de hoje,
sempre apoiado por colaboradores eficientes dentre os quais eu me permito
nomear o meu amigo pessoal e responsável pela área de planejamento da
instituição, o meu querido amigo Paulo Wortmann.
Cumprimentando
os nominados e estendo a minha homenagem a todos aqueles que, ao longo do
tempo, construíram essa entidade, que se consolidou ao longo de sua caminhada,
que incorporou empresas tradicionais do Estado, como a GB Confiança, que tem
132 anos de atividade fecunda no Rio Grande do Sul - acho que é uma das mais
antigas empresas em atividade no Estado - e que veio consolidar o acervo
positivo que o GBOEX amealhou e que faz o seu grande patrimônio, que é a
respeitabilidade do público do Rio Grande do Sul, expresso no reconhecimento do
Top of Mind e tantos outros galardões que foram sendo cumulados com a entidade.
Meus cumprimentos ao Cel. Omar, a toda a sua equipe de trabalho e aos milhares
de associados do GBOEX, entre os quais eu me incluo, com muito orgulho e muita
satisfação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Caro Presidente do GBOEX, Coronel Omar
Lima Dias; demais membros e funcionários do GBOEX, que comparecem a esta
homenagem que a Câmara presta aos 90 anos do GBOEX, eu fui meio pego de
surpresa. O nosso comandante político, Marcelo Danéris, Líder da Bancada, por
saber que eu estive um período na caserna, sempre que aqui comparecem aquelas
pessoas que serviram ao Exército Nacional, me pede que eu faça a saudação, o
que eu faço com muita honra, Coronel.
O
GBOEX tem aqui na Casa um representante, o Coronel de Infantaria, que não é
pára-quedista, mas que, para nós, aqui, é, pelo seu brilho e qualidade, Pedro
Américo Leal, que sempre nos traz informações e divulga os trabalhos e a
importância do GBOEX, que nós todos sabemos, a sociedade gaúcha sabe para que
presta, não só para a família militar, mas para todos aqueles que a ele se
associam.
Eu,
de forma contumaz, todos sabem, sou um defensor da previdência pública. Nós
temos muitas experiências de previdência privada que não colaboram no sentido
de preservar as contribuições feitas pelas pessoas que contribuem para ter,
fora a sua aposentadoria - ou seu soldo, na ativa -, depois, um certo descanso,
com algo complementar. Mas o GBOEX, quero fazer a exceção, vem na contramão
dessa certa jurisprudência da previdência privada, pois é uma instituição
absolutamente séria, segura, que passa tranqüilidade aos seus associados no
sentido da certeza do pagamento e também da correção do pagamento que é feito
àqueles que a ele se associam.
Além
disso, é uma entidade que, mercê das relações que estabeleceu com todas as
forças vivas da sociedade gaúcha, tem participação que transcende a questão da
previdência e é hoje o símbolo de uma entidade séria, de uma entidade que
colabora para o desenvolvimento do nosso País.
Além
isso, ele tem outras funções como associar a família militar. Aqueles que, após
longos anos fazendo seu trabalho na caserna, quando vão para casa e “colocam o
pijama”, conseguem reunir-se, associar-se, e ter, para si e para suas famílias,
uma vida digna, como merecem todos os trabalhadores, civis e militares.
Vida
longa para o GBOEX! Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os votos
de que continuem este caminho, de seriedade e de exemplo para as demais
entidades de previdência privada deste País. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Omar Lima Dias, que está desempenhando há
algum tempo e com muita proficiência a Presidência Executiva do GBOEX; o GBOEX
é, sem dúvida nenhuma, uma entidade que merece o reconhecimento não só da Casa
como do povo de Porto Alegre, de todos os segmentos da sociedade do Rio Grande
do Sul, do Brasil, enfim. São cento e cinqüenta mil associados; há solidez nos
seus empreendimentos e a garantia de que as pessoas que estarão associadas
receberão e terão sempre os seus benefícios garantidos.
O
Brasil é o País que, como frisou o Ver. Juarez Pinheiro, teve muitos percalços
na área da Previdência privada, principalmente no tocante às aposentadorias. Então,
sempre que se vê - e nós acompanhamos de longa data - a solidez do GBOEX, vê-se
também como um patrimônio nosso. É por isso que esta Casa o recebe e tem só a
se vangloriar, como sendo porto-alegrense, gaúcho e tendo como parceiro social
o GBOEX, que completa os seus 90 anos.
Parabéns
pela seriedade da administração de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Cel. Omar, é uma satisfação, em nome do meu Partido, o PDT, falar
nesta oportunidade. Nós, trabalhistas, temos uma relação humana com as pessoas
e com as instituições, e o GBOEX para nós nos diz muito, por uma razão muito
forte: porque o futuro é muito difícil prever. Nós temos uma estrutura sólida,
mas a conjuntura, às vezes, passa a ser adversa, e não há contraposição entre
Previdência pública e privada. O que eu temo, no futuro, é o risco do ingresso,
em nosso País, do capital internacional e alienígena, que poderá corroer os
interesses nacionais e as instituições sólidas e fortes existentes em nosso
País.
Agora,
eu posso falar, sim, do passado, da trajetória, do cumprimento dos compromissos
dessa instituição, o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, e de um lado
muito humano. Depois do Golpe de 64 - golpe para uns, revolução para outros,
não queremos entrar nesse mérito, porque a anistia é uma realidade irreversível
-, o GBOEX, independentemente das posições dos seus dirigentes, sempre foi
muito sensível para com aquelas pessoas que foram punidas pelo regime vigente.
Acolheu-as até no seio de sua estrutura funcional. Cito o caso do Ajudante de
Ordens do Presidente João Goulart, Capitão Cléber Piegas Goulart, pai do nosso colega
Humberto Goulart, que, punido pelo Golpe de 64, teve acolhida no Grêmio
Beneficente de Oficiais do Exército, apesar de eventuais divergências entre
colegas que poderiam estar em posições, inclusive, de mando, o que revela uma
natureza humanista dos seus dirigentes e da sua instituição. Tantos outros
oficiais que foram acolhidos, de uma forma ou de outra, dentro do GBOEX, nos
momentos difíceis, o País encarregou-se de anistiar, mutuamente, de forma
plena, ampla e irrestrita. Por isso, nossa saudação e nosso reconhecimento a
essa sólida instituição, que está no coração dos gaúchos. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queríamos saudar o
nosso Presidente, Cel. Omar Lima Dias, em nome de quem saúdo toda a diretoria e
todos os funcionários que aqui se fazem presentes também. No próximo sábado, o
GBOEX estará completando, exatamente, 90 anos de atuação, sendo uma empresa genuinamente
gaúcha, com sede em Porto Alegre, com trinta e quatro escritórios nas
principais cidades do nosso País. E não é pouco ser, pela quinta vez
consecutiva, a mais lembrada no mercado previdenciário do nosso Estado, ser a
terceira maior empresa de previdência do País e a oitava maior empresa gaúcha
em patrimônio líquido. Realmente, isso é fruto de um grande trabalho da atual
diretoria e de todos aqueles que construíram o GBOEX com tanto sacrifício e
tanto trabalho. É importante ressaltar que, num mercado extremamente
monopolizado, o GBOEX faz parte daqueles 6% que ainda restam não-ligados a
grandes conglomerados, em geral, cada vez mais, sob o domínio do capital
estrangeiro. Então, é a afirmação de um pensamento voltado ao desenvolvimento
nacional, voltado à afirmação da soberania do nosso País, porque, sem empresas
desse porte, dessa solidez, o nosso País, mais dia, menos dia, deixará de ser
soberano ou, quem sabe, se nos impuserem a ALCA, voltará a ser uma colônia,
agora, do grande império belicista norte-americano.
Queríamos
parabenizar o GBOEX. Quero lembrar, também, que o GBOEX tem sido sede de
importantes debates de idéias no seu auditório - estive lá diversas vezes -, e
sei que são pessoas preocupadas com esse tremendo patrimônio, mas preocupadas, também,
com o Brasil, que é o principal patrimônio que nós podemos ter. Saudações do
Partido Comunista do Brasil, longa vida e sucesso ao GBOEX! Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Omar Lima Dias, que é
o Presidente do GBOEX, também quero cumprimentar a Diretoria, os colaboradores,
enfim, todos que vêm a esta Casa trazer a sua saudação e receber a avaliação e
a saudação da Casa.
Nem
precisaria dizer que o GBOEX é hoje uma das grandes siglas que possuímos e que
carrega consigo, exatamente, a credibilidade, o prestígio; formado de militares
e civis, reúne nos seus quadros a verdadeira Nação, dado o seu número de
associados. E lida, vejam, com uma matéria extremamente complexa, que é a
questão da Previdência. Chega aos 90 anos, quase um século, lidando com essa
matéria tão complicada em que o Estado, aqui, hoje podemos proclamar, até certo
ponto, falhou nessa questão da Previdência. Tanto falhou que hoje estão
encaminhadas reformas ao Congresso Nacional onde, certamente, se pisará em
direitos adquiridos. Pois bem, o GBOEX chega aos 90 anos com todo o seu
prestígio e trabalha, exatamente, todo um conjunto de dificuldades que é
administrar a Previdência. Então, o que nós queremos é cumprimentar o GBOEX,
desejar que ele continue sendo o que sempre foi: uma instituição séria, voltada
para o interesse dos senhores associados.
Portanto,
Presidente, o senhor, os seus companheiros, a sua Diretoria recebam a saudação
e o carinho da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, formado por este
Vereador, pelo Ver. Cassiá Carpes e pelo Ver. Elias Vidal. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Cel. Omar Lima Dias, queremos
parabenizá-lo pelo transcurso do 90.º aniversário da sua entidade. O GBOEX é
uma entidade com tradição, ao longo desses anos, da iniciativa de Previdência
privada. E hoje, mais do que nunca, esse tema é atual; um tema que traz uma
discussão em todo território nacional. E como foi dito aqui, o grande mérito do
GBOEX é que é uma empresa genuinamente nossa, com todo capital nosso. Não tem
nada de capital estrangeiro. E essa é uma preocupação que nós temos que ter,
cada vez mais, daqui para frente. Sabemos que hoje os grandes grupos, em nível
mundial, que atuam na Previdência privada são estrangeiros. E vocês têm essa
preocupação de se constituírem aqui e para os nossos que estão trabalhando.
Mas
também quero fazer um relato do GB Confiança. O GBOEX, inicialmente, era só de
iniciativa privada, depois, de Previdência privada resolveu ampliar e,
ampliando nos seguros, ampliou em outros ramos: no ramo de vida, no ramo de
acidentes pessoais, que também veio aumentar e também abrindo a sua entidade
para a sociedade civil como um todo.
Nós
queremos, mais uma vez, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista
Brasileiro, parabenizar a sua atuação e a de toda a sua Diretoria, bem como
esse implemento em mostrar à população toda a seriedade e o trabalho que o
GBOEX vem realizando em prol dos gaúchos e da entidade, como um todo, em nível
nacional. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente do GBOEX Omar Lima Dias,
está com a palavra.
O SR. OMAR LIMA DIAS: Ex.mo Sr. Ver. João Antonio
Dib, Presidente desta Casa, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores que
honram esta Cidade com a atuação brilhante que aqui realizam.
É
com imensa satisfação que compareço a esta Casa de representantes do povo para
apresentar os mais sinceros cumprimentos e agradecimentos do GBOEX, pela homenagem
que é prestada por ocasião do seu 90.º aniversário.
Avulta a minha satisfação de aqui estar presente o significativo fato de ter sido agraciado por esta Câmara com o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre, indicado que fui pelo ilustre Ver. Reginaldo Pujol e por outros que subscreveram também a sua solicitação. O que muito me honrou. Tal distinção é para mim motivo de imenso júbilo e orgulho.
O
GBOEX nasceu nesta Cidade mui leal e valerosa. Mais precisamente no velho
Casarão da Várzea, sede do Colégio Militar, em que eu e o Ver. Pedro Américo
Leal militamos no passado. Foi fundado em 1913, no dia 24 de maio, com a
finalidade de capitalizar recursos para, no caso de morte de seus associados
militares, ser entregue às suas viúvas, naquele passado distante, quando o
apoio social do governo era, se não existente, bastante precário.
O
GBOEX, ao longo dos anos, cresceu sempre no meio militar, expandindo as suas
atividades por todo o País, sensível aos reclamos das comunidades. O GBOEX
abriu suas portas ao mercado, passando a angariar civis, consórcios, que hoje
totalizam 60% dos seus cento e sessenta mil associados. Portanto, a maioria de
associados civis.
Em
1974 adquiriu a Confiança Companhia de Seguros, fundada no Rio de Janeiro, em
1872, transferindo a sua sede para Porto Alegre. Essa aquisição permitiu um
incremento expressivo de negócios, pois possibilitou a formatação de produtos
de ampla cobertura, tanto de previdência como de seguros que, justapostos,
vieram mutuamente agregar valor na proteção do Sistema Vida.
O
faturamento do Grupo - e vamos falar em Grupo, porque o GBOEX é o proprietário
detentor de todo o capital da Companhia Confiança -, no ano de 2002, foi de 180
milhões de reais para o GBOEX e de 91 milhões de reais para a Confiança, totalizando
199 milhões de reais em aportes financeiros que o Grupo recebeu. O Grupo possui
seiscentos e trinta e dois funcionários em todo Brasil, sendo dois terços
residentes nesta Capital. Entretanto, se considerarmos as empresas prestadoras
de serviços, cerca de mil corretoras, empresas de publicidade e propaganda,
prestadoras de serviços nas mais diversas áreas como: auditorias, consultorias,
comunicações, manutenção de instalações, empresas de segurança e muitas outras
que atuam conosco, podemos visualizar que o GBOEX gera cerca de três mil
empregos indiretos, particularmente nesta Cidade, numa contribuição importante
para a economia local.
Também
o Grupo GBOEX não descuidou do seu papel social, como uma busca de proporcionar
um retorno ao acolhimento da comunidade. É mantenedora do Banco de Alimentos,
entidade benemérita de apoio aos excluídos, preocupação permanente dos
integrantes desta Casa. Também entidade mantenedora da Junior Achievement,
organização líder no preparo de jovens para o empreendedorismo, indicando os
caminhos de geração e comando dos seus próprios negócios, molas propulsoras de
uma sociedade mais justa e produtiva. Participa, também, o GBOEX, em atividades
importantes com o Banco de Sangue, apoio a creches carentes e outros tipos de auxílio
aos necessitados.
Cabe
destacar, neste momento, o apoio que o GBOEX presta ajudando a manter a
Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, a PACTO, organização também
dirigida por militares e civis que se destina à recuperação de jovens atingidos
pelo flagelo das drogas no nosso Estado. Neste momento, eu gostaria de
solicitar que Vossas Excelências conhecessem a PACTO, essa entidade que presta
esse relevante serviço à comunidade.
O
Grupo GBOEX e Confiança não tem qualquer dívida e as empresas do Grupo estão
perfeitamente em dia com seus compromissos, com os associados e segurados
pagando em prazo curto, como disse o ilustre Vereador, os seus benefícios.
O
patrimônio do Grupo, ambas as empresas, atinge a ordem de 250 milhões de reais,
com aplicações financeiras no mercado porto-alegrense, em entidades
porto-alegrenses, nos bancos aqui sediados, na ordem de 180 milhões de reais.
Todas as suas reservas, exigidas por Lei e fiscalizadas pela SUSEPE, que é o
nosso órgão fiscalizador, estão constituídas sempre para maior. Para se ter uma
idéia, temos reservas situadas em mais de 6 milhões acima do necessário, não só
como respeito aos órgãos fiscalizadores, mas também para provimento de maior
segurança protetora da empresa.
No
ano de 2002, com planos novos acresceu à receita do GBOEX 4 milhões e 300 mil,
ou cerca de 8%. No corrente ano, espera-se um incremento de receita de 8 a 12
milhões, podendo ir de 12 a 15%.
Hoje
o GBOEX dedica-se à modernização para enfrentamento dos desafios deste século. Top of Mind da Revista Amanhã por cinco
anos consecutivos e destaque em previdência privada pelo Jornal do Comércio são
retratos dessa empresa que, em 2002, foi considerada a 169.ª empresa entre as
mil maiores do País.
Assim,
é com indizível satisfação que, ao apresentar essa prestação de contas a esta
Casa do Povo, agradeço a homenagem tributada à empresa que dirijo e que toda a
sua diretoria quer que seja cada vez mais reconhecida como uma entidade
progressista e ligada à comunidade onde viceja e cresce.
Agradeço,
comovido, pelas manifestações das Bancadas, nas palavras dos ilustres
Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal, velho amigo de longos tempos, Cláudio
Sebenelo, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Wilton de Araújo,
Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia. Espero não
ter omitido nenhum nome. Agradeço a todas as Bancadas e a todos os Vereadores
por seus pronunciamentos extremamente emotivos e impulsionadores para nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Presidente Omar Lima Dias, 90 anos de
GBOEX; são 32.872 dias que, a cada dia, foi colocado um tijolo nessa estrutura
sólida do GBOEX, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem o prazer de
saber que essa grandiosa empresa foi constituída em Porto Alegre e se espalhou
pelo Brasil, deseja que continue sólida, com a mesma consistência, com o mesmo
entusiasmo e com a mesma resistência de todos aqueles que tiveram a felicidade
de dirigi-la. Cumprimentamos V. S.ª, Diretoria e Conselhos, formulando votos de
sucessivo progresso, sucesso, porque o sucesso de uma empresa como o GBOEX é
sucesso, não só da nossa Porto Alegre, do nosso Estado, mas também do Brasil.
Agradecemos
pela presença. Saúde e paz!
Suspendemos
a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente eu gostaria de comunicar
que protocolei, na tarde de hoje, um Requerimento, uma Moção de Repúdio à
Confederação Brasileira de Futebol, pelo afronto à Lei e ao Poder Público,
referente ao novo Estatuto do Torcedor, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Queria- lhe agradecer e dizer que já está protocolado para
apreciação desta Casa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É inteligente
o registro de V. Ex.ª, e a Mesa já recebeu o Requerimento.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
2005/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza a criação do Programa de
Recuperação Fiscal Municipal (REFIS municipal) e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
1415/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui a disciplina de Técnicas
Agrícolas na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio, na rede pública e
particular de Ensino do Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
PROC.
1759/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua César Passarinho um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1760/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Professor Darci
Ribeiro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1764/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Edson Luiz Souto um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1925/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora
Letícia Wierzchowski Gomes.
PROC.
2002/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que cria o Brique de Domingo do Parque
Marinha do Brasil e dá outras providências.
PROC.
2117/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação
de roleta nos ônibus urbanos e dá outras providências.
PROC.
2184/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Senhora Vera
Maria Brusque da Silva.
PROC.
2189/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/03, que altera o inc. IV do art. 87 da Lei
Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
2198/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 101/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que institui o Dia do Micro e Pequeno
Empreendedor no Município de Porto Alegre.
3.ª SESSÃO
PROC.
1940/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 086/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra “menor”,
atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos
oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto
Alegre.
PROC.
1942/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Espaço de Artes Plásticas
Vasco Prado o espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do
Gasômetro.
PROC.
1989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geni Rodrigues um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
1991/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Valter Pereira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
2008/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Apolonia Chaves
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC.
2111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Teresinha de Jesus Vidal um logradouro não-cadastrado, localizado
no Bairro Cel. Aparício Borges.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há apenas um novo Projeto em Pauta no
dia de hoje.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Eu gostaria de, neste Requerimento,
solicitar a inversão, colocando a discussão preliminar de Pauta após a Ordem do
Dia, tento em vista a necessidade de votação de vários Projetos. Encaminho o
Requerimento a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Submeto à consideração do Plenário o
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, de antecipação da Ordem do Dia. Nobres
Vereadores, se houver encaminhamento da proposição, acho que não há sentido; ou
os Vereadores concordam, e passamos à Ordem do Dia, ou não se faz...
A
Presidência pergunta se há consenso no Plenário. (Pausa.) Não há consenso.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1.ª Sessão de Pauta, Projeto do Ver. Almerindo
Filho, que autoriza a criação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal, o
REFIS Municipal. A intenção do Ver. Almerindo Filho é realmente meritória,
muito importante, porque o Município tem créditos a recuperar, e nós temos
muitas entidades, muitas associações, muitos pequenos proprietários que não têm
condições de, por exemplo, pagar o IPTU. Estão inadimplentes. Ontem mesmo, o
Ver. Sebastião Melo aqui falava da barbaridade que estão fazendo com aqueles
moradores lá do Barro Vermelho, na Restinga, cobrando IPTU que eles nem sabiam,
com retroatividade há sete anos, Vereador. E aí vem a barbaridade: tentar
cobrar de pessoas humildes, que não conhecem a lei, sete anos retroativos,
sendo que dois anos já estavam prescritos. Mas a Prefeitura tenta cobrar de
pessoas que ignoram a lei, que não conhecem os seus direitos. “Não, tem que
pagar sete anos!” E, na verdade, têm que pagar cinco. Está induzindo a erro.
Estão impondo outras condições. Isso somente para exemplificar o que acontece
em Porto Alegre. A intenção, repito, do Sr. Vereador é muito importante. No
entanto, o Projeto elaborado pelo Ver. Almerindo Filho não traz muitos
detalhes, não especifica. Eu, inclusive, estava estudando para propor o REFIS
Municipal, o programa de recuperação de impostos ...
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado pelo aparte. Quero dizer a V. Ex.ª que nós acabamos
de protocolar, há alguns minutos, um Substitutivo a este Projeto - nós
estávamos elaborando um Projeto já há uns dois meses -, aliás, havia dado
várias entrevistas sobre isso, mas acho que o Ver. Almerindo sempre colabora.
Eu sou radicalmente contra Projeto autorizativo, acho que isso aí é uma coisa
que tinha de ser extirpada do Regimento, todavia, nós fizemos um Substitutivo
dando uma linhagem a este processo, inclusive, colocando 60 meses, estipulando
faixas para pessoas físicas e pessoas jurídicas, e, com isso, eu quero dizer o
seguinte: é inadmissível que o Prefeito fale em votar novos impostos. Quando se
tem um montante da dívida ativa ... quando
eu presidia a Comissão de Economia e Finanças, e V. Ex.ª lá estava, nos davam
conta de 750 milhões, 800 milhões de reais, entre o IPTU e ISS. Portanto, eu
acho que é uma matéria altamente discutível. Alguém há de dizer: “Mas isto é
inconstitucional, não é da Câmara; se é bom, que a Prefeitura adote.” É uma
discussão necessária, porque esta Casa, logo na frente, vai querer votar
aumento de impostos através da Bancada do Governo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente. Eu cumprimento V. Ex.ª.
Vou esperar chegar a Plenário o seu Projeto para analisar, porque concordo. É
importante que a Prefeitura dê condições às pessoas de atualizarem, de
resgatarem o seu débito junto à Fazenda do Município, que precisa da arrecadação,
sim. É muito importante. Este assunto é sério e merece ser estudado com a
profundidade e a importância devida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.mo Sr. Presidente desta
Casa, João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu
gostaria de, neste momento de discussão de Pauta, fazer uma referência ao
Projeto de Lei, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Professor
Darcy Ribeiro um logradouro público não-cadastrado na Vila Tecnológica.
Considerando a relevância do homenageado, uma figura que era de origem mineira
e que se transformou em cidadão do mundo com relevância e reconhecimento
internacional.
Eu
gostaria de me manifestar sobre o Professor Darcy Ribeiro apenas sobre dois
aspectos: o aspecto da sua figura de intelectual, de formulador de teorias,
principalmente teoria antropológicas, e também a sua figura de político.
Darcy
Ribeiro deixou uma obra literária da maior importância, uma obra poética, mas,
certamente, ele se colocou com maior relevância por meio da sua obra
antropológica. Aqui, eu gostaria de citar o seu livro América e Civilização, quando ele analisa e aborda as origens dos
povos latinos, considerando os Incas, os Maias, os Astecas, no Sul do
continente, os indígenas Guaranis e essa miscigenação com os povos europeus,
com os portugueses, com os espanhóis, as suas causas e conseqüências, por que
hoje nós somos do jeito que somos enquanto seres brasileiros.
O
Prof. Darcy Ribeiro tinha certeza de que o conhecimento depende da
possibilidade de comparação, que ninguém que conhece apenas uma linha de
raciocínio, uma linha de pensamento, poderá opinar sobre outros pontos de
vista. Ele via como uma função do Poder Público, uma função da Educação, da
Cultura a oferta de um leque de alternativas, de estilo de pensamento, de
gênero, de concepções de vida para que as pessoas possam, conhecendo, fazer a
sua opção e ter a sua própria concepção de mundo, concepção de vida.
O
Prof. Darcy Ribeiro, Dr. Goulart, era uma figura universal, mas tinha lado, ele
tinha Partido, era uma figura de esquerda que acreditava em um outro mundo, com
justiça social, com solidariedade, com democracia e neste Partido, o PTB, e
depois o PDT, nunca se furtou, enquanto intelectual, de assumir cargos
públicos. Foi Ministro da Educação e Cultura, em 1961, no Governo do Presidente
João Goulart, Reitor e organizador da Universidade de Brasília, hoje um modelo
de universidade pública; Chefe da Casa Civil; depois, com o golpe, exilou-se no
Chile, no Uruguai e no Peru. Com a redemocratização, Ver. Raul Carrion, foi
eleito Vice-Governador do Rio de Janeiro, quando assumiu em conjunto a
Secretaria de Educação; depois foi eleito Senador da República.
Para
concluir, o que mais me comove na personalidade do Prof. Darcy Ribeiro diz
respeito a essa grande relevância intelectual, que ele nunca via diferença de
valor entre a arte popular e a arte erudita. Foi o criador do primeiro
Sambódromo, no Rio de Janeiro, que hoje é um modelo no Brasil todo. Mesmo
doente, no final da sua vida, jamais perdeu o bom humor, a energia, a alegria
de viver. Eu recordo que, inclusive, ele fugiu do hospital quando doente.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Rapidamente, apenas
para cumprimentar o seu o
pronunciamento, quero agradecer e dizer que Darcy Ribeiro, além de ser um
político, um grande educador, foi um grande antropólogo, que teorizou a
civilização brasileira e este País de mestiçagem, mas que ele diz muito claro
que não é de democracia racial. Coloco também a importância de nós, ao darmos
nomes às ruas, que é uma inevitabilidade nesta Casa, porque é uma maneira de
dar cidadania aos moradores, referenciamos essas grandes figuras da história
brasileira.
A SRA. MARGARETE MORAES: E temos uma postura pedagógica, Ver. Raul
Carrion, para que as próximas gerações conheçam essas personalidades.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) O Senador Darcy Ribeiro foi um homem inteligentíssimo, homem
hábil...
A SRA. MARGARETE MORAES: Falava compulsivamente.
O Sr. Pedro Américo Leal: Tão hábil que, no fim de sua vida,
conseguiu reunir as suas seis esposas, todas elas....
A SRA. MARGARETE MORAES: Era um humanista.
O Sr. Pedro Américo Leal: Muito felizes e muito suas amigas.
A SRA. MARGARETE MORAES: Uma grande personalidade, isso já revela,
Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: Como político, o recomenda sobejamente.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu tive alguns privilégios com o Prof. Darcy Ribeiro, alguns
contatos, de algumas reciprocidades. Eu quero me somar à manifestação de V.
Ex.ª para dizer que está falando de um dos melhores, talvez, um dos maiores
intelectuais da América Latina. Ontem, eu ainda dizia na Comissão de
Constituição e Justiça: eu invejo a coragem e a irreverência...
A SRA. MARGARETE MORAES: A ousadia, a rebeldia.
O Sr. Elói Guimarães: ... do Professor Darcy Ribeiro. Obrigado.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, gostaria de fazer um
importante registro para a nossa Pátria. O Ministro da Saúde, Humberto Costa,
acaba de chamar a XII Conferência Nacional de Saúde, que iria acontecer só no
ano de 2004, mas, mediante os problemas do SUS na nossa Pátria, ele chama de
maneira corajosa e muito bem indicada esta Conferência para novembro deste ano.
Faço aqui o registro e agradeço, em nome dos usuários do SUS e dos
profissionais da Saúde, ao Ministro Humberto Costa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro, esperamos que a saúde
do povo brasileiro melhore.
O
Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez, venho à tribuna para fazer um elogio pessoal ao Ver. Dr. Goulart, que
teve a felicidade de indicar o nome de Tânia Carvalho para receber o Prêmio de
Jornalismo Carmem da Silva - segunda-feira, eu fiz uma apologia e,
principalmente, elogiei a felicidade da escolha. Hoje, uma surpresa mais
agradável ainda. Vi na Pauta uma homenagem à escritora Letícia Wierzchowski
Gomes. A escritora mora no coração de cada um de nós, porque escreveu o livro
chamado A Casa das Sete Mulheres, que
a Globo levou com grande sucesso em uma minissérie, que encantou os brasileiros
pelo sotaque do gaúcho, pela coragem, pela bravura, pela ousadia, pela audácia,
pela loucura do amor acendrado ao cerne desta Cidade, deste Estado, à raiz das
nossas culturas. Hoje, às vezes, eu fico com medo de cultuar o passado e apagar
o presente quando nós precisamos desesperadamente dessas virtudes todas, que
encaminharam o nosso povo, que foram a mola-mestra, que foram motor dos
progressos que nós conseguimos nesses últimos duzentos anos depois da Guerra
dos Farrapos. E via personalizado, nos artistas que nós encontramos a todo o
momento na rua, inúmeros artistas gaúchos como Werner Schünnemann, Zé Vitor
Castiel - que está todo dia conosco lá no Inter - o sonho, a fantasia, a lenda,
a criatividade dos meus tempos de menino em que eu pensava nos heróis, eu
pensava na sua saga. Nossos devaneios eram de imitação àquelas figuras que
marcaram, com sangue, com suor e com bravura a história do Rio Grande. O nosso
historiador Valter Spalding diz que Bento Gonçalves saía da Ilha de Fanfa e
voltava para o pago para comandar as tropas. Roto, exausto, exangue, exaurido
em suas forças, enlouquecido de fome e sede, chegou a uma pequena casinha no
meio do pampa, sozinha e isolada, onde morava uma velhinha que, hoje, nós
chamaríamos de deficiente visual, uma ceguinha. De manhã cedo, depois de
saciada sua sede, sua fome, seu cansaço e lhe darem uma roupa para chegar até
os seus comandados, ele viu um lindo cavalo, tudo o que ele queria para o seu
transporte pessoal. E disse para a velhinha: “Eu vou levar o seu cavalo”. Ela
disse: “Não, o senhor não pode levar o cavalo. A única pessoa no mundo a quem
eu daria o meu cavalo é para Bento Gonçalves da Silva.”
Esta
é a história que Valter Spalding nos conta. E na saga do gaúcho, tão bem
entendida pela mulher gaúcha, Letícia Wierzchowski Gomes fez essa obra-prima de
criação, e não importa se ela sai um pouquinho da história, não, ela tem o direito
de criar, ela tem o direito de sonhar, ela tem o direito de mostrar ao gaúcho
que ele também tem o direito de transformar sonhos em realidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, o motivo para a gente insistir em discutir a Pauta no dia de hoje é
porque há esse importante Projeto do Ver. Raul Carrion, que homenageia uma das
figuras mais importantes do meio intelectual, político, científico brasileiro,
que é, sem dúvida, Darcy Ribeiro. Tive várias oportunidades de conviver com o
seu pensamento, com a sua elaboração científica e política. O primeiro momento
foi na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, quando fazia o curso de
História; no curso de Ciências Sociais, fazia Antropologia e entrei em contato
com a obra de Darcy Ribeiro. Os dois primeiros livros que comprei - guardo-os
com muito orgulho na minha biblioteca -, em que me aprofundei no estudo da
Antropologia, foram Processo
Civilizatório e As Américas e a Civilização. Duas importantes obras,
obras progressistas, que procuram resgatar a importância da presença indígena
na elaboração da civilização na América Latina e no Brasil. O segundo momento
foi quando, nos anos 80 - já com Darcy Ribeiro saindo do exílio e vindo,
participando, aqui, dentro do Brasil -, começamos a participar politicamente
dos movimentos sociais, na construção do PT, e, logicamente, a questão da
educação se colocava com muita força nesses movimentos.
Tive
com o pensamento de Darcy Ribeiro muitas concordâncias e também divergências
quando, no processo da Constituinte, formamos o Fórum em Defesa da Escola
Pública e começamos a discutir, e, após a Constituição, a Lei de Diretrizes e
Bases, tivemos algumas divergências, tanto que motivou o Substitutivo do então
Senador Darcy Ribeiro ao Projeto do Fórum para a Lei de Diretrizes e Bases, que
acabou sendo aprovada.
Mas,
a par destas divergências, é inegável que Darcy Ribeiro foi uma das grandes
figuras na política, na pedagogia, na educação, e também como escritor deste
País.
Sempre
digo que uma das semelhanças, talvez, entre o PDT e o PT, é que o PT teve Paulo
Freire em suas fileiras, e o PDT teve Darcy Ribeiro, duas das maiores figuras
respeitadas no mundo inteiro pela sua colaboração na questão da educação.
Por
isso é que eu não poderia deixar de vir à tribuna, hoje, fazer este registro,
nesta discussão de Pauta, desse importante Projeto do Ver. Raul Carrion.
Por
último, quero ainda dizer, porque esse assunto tenho discutido seguidamente
aqui nesta Casa, reafirmar a minha posição contra os Projetos que criam
disciplina, conteúdo ou simplesmente programas no currículo das escolas. Não é
nenhuma questão pessoal contra esse ou aquele Vereador. Eu tenho uma posição
como educador, percebo a importância fundamental do currículo. Currículo é uma
coisa séria, já disse aqui. Equivale ao Cálculo Estrutural para os engenheiros,
equivale ao estudo da Norma para os advogados, é uma questão central na ciência
pedagógica e também porque esses projetos, além de afrontarem a lei, afrontarem
a autonomia das escolas, criam uma situação de “inadministrabilidade” do
currículo. Hoje, por exemplo, temos três Projetos aqui - um em Pauta e dois
para serem votados - criando disciplinas ou situações correlatas no currículo.
Um que cria disciplina de trânsito, outro que cria técnicas agrícolas e outro
que cria ensino de primeiros socorros.
Houve
épocas aqui, Sr. Presidente, em que tivemos doze Projetos num ano, todos
incluindo disciplinas ou matérias no currículo escolar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, quero comentar sobre o Projeto de Lei de minha autoria, PLL n.º
038/03, sobre a disciplina de Técnicas Agrícolas na grade curricular do Ensino
Fundamental Médio da rede pública e particular.
Com
relação à observação do Ver. Zé Valdir, eu quero, com todo o respeito que tenho
por V. Ex.ª, dizer, meu caro e nobre Vereador, que o bom da democracia é que
podemos discordar, e eu discordo redondamente da sua opinião, porque há muita
coisa que é inconstitucional, ao ver deste parecer. É do conhecimento de V.
Ex.ª, dos demais Vereadores e da sociedade que nós estamos enfrentando uma
situação na área educacional em Porto Alegre, em que nossos alunos passam de
ano sem saber ler e escrever. Isso não é algo novo, isso é algo que vem
recebendo a crítica e a reprovação de muita gente da sociedade. Nesse ciclo,
nessa forma moderna de ensinar, os alunos vão passando de ano, porque o negócio
é passar de ano, não importa se sabem ler ou escrever. No meu ponto de vista,
nada é mais negativo, mais inconstitucional do que passar alguém que não esteja
apto. Talvez, o aluno que vai aprender a mexer com a terra, vai mexer com a
planta ... Porque todos nós vivemos da terra, a mãe-terra produz tudo. Cuidando
bem dela, ela dá tudo aquilo que você precisa. Se estiverem no meio do mato - o
índio, o bugre, o animal, qualquer pássaro -, eles sobrevivem com a natureza. E
a terra não é bem administrada, estamos enfrentando uma situação de fome, de
miserabilidade, em que o Governo Federal tem o plano do Fome Zero. Existe todo
um trabalho na área do assistencialismo, que também é necessário, no caso há
emergência, porque doença e fome têm pressa, mas este Vereador está vendo o
aspecto não só de “dar o peixe”, mas, também, de “dar o anzol”, para que eles possam
“pescar numa outra raia”. Para complementar o Projeto de Lei das Estufas
Hidropônicas, entrei com a grade curricular, e que entre técnicas agrícolas,
porque todos os colégios deveriam ser pequenas escolas agrícolas. Para a
informação de V. Ex.ª, há uma reportagem, da semana passada – o tempo não
permite, infelizmente, mas voltarei e complementarei esse assunto –, mostrando
que o Colégio Farroupilha, na semana passada... Percebe-se que este Vereador
está indo pelo caminho certo, porque a Zero
Hora publicou uma entrevista - vocês leram, porque são homens informados –
sobre o Colégio Farroupilha, onde se fala sobre o combate às drogas e sobre a
melhor forma de combater as drogas: as técnicas agrícolas. Agora, se nós só
formos dar comida - pedir nas empresas, fazer quermesses, pedir nas igrejas
para distribuir comida -, se trabalharmos só nessa raia, não fica de bom tom.
Precisamos trabalhar no sentido de cadeia produtiva. Quantas mil escolas temos?
Se cada escola fosse uma pequena escola agrícola, nós iríamos contribuir com o
combate à fome e à miséria. Eu gostaria de ler um trecho aqui, rapidamente - já
vou dar aparte para os senhores. (Lê.) “Pequenos cultivam a vida em horta. No
Colégio Farroupilha não há cartazes, palestras ou campanhas antidrogas. Os alunos
não passam horas ouvindo lições sobre maconha ou ensaiando em uníssono como
dizer não aos traficantes. Mesmo assim, a Escola é reconhecida como uma das
mais eficientes da Capital..” - , a qual o Vereador diz que não tem um perfil
rural - “...na prevenção do uso de tóxicos, em um trabalho que se inicia na
pré-escola e conta com o auxílio, inclusive, dos pais.”
Como
fazer? Mesmo uma escola carente, sem recurso de pessoal, pode estimular os
alunos a cuidarem das plantas. São necessários espaços tipo 2, 3 metros,
pequenos espaços, pequenos laboratórios.
Essa
matéria na grade curricular vem contribuir para que mais jovens, adolescentes
se envolvam com a produção do alimento e não se envolvam com as drogas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder. O Ver.
Cláudio Sebenelo inscreve-se. Algum outro Vereador inscreve-se para Comunicação
de Liderança? Pergunto para que não haja problemas quando a Mesa passar para a
Ordem do Dia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu tenho ouvido, nos últimos dois dias
pela manhã, um longo comentário do Jornalista Macedo, dizendo que ele tem
procurado diariamente o site da
Câmara de Vereadores para procurar algum Projeto que diga respeito à Cidade e
tem tido dificuldade de encontrar. Reiteradas vezes, fez essa manifestação, e
hoje a ratifica na sua coluna. Eu quero dizer que procede, em parte, a
manifestação do jornalista. Eu ainda fazia um levantamento preliminar, Ver.
Nereu D’Avila. Encontram-se na Pauta 274 Projetos Legislativos; mais de 35%
desses Projetos, Ver. João Antonio Dib, levantados pelo Protocolo da Casa, são
de nomes de ruas, homenagens e praças. Depois, nós temos 39 Projetos do
Executivo e 180 Projetos que não são nomes de praça e de ruas.
Eu
penso que este País e esta Cidade, este Estado, têm, efetivamente, uma série de
demandas públicas dos quais, evidentemente, este Legislativo precisa se
inteirar.
Eu
quero aqui - porque não vou me eximir da responsabilidade - dizer que penso,
Sr. Presidente, que, nessa reforma do Regimento, nós temos que fazer uma
profunda cirurgia, no sentido de que, efetivamente, se possa limpá-lo.
As
homenagens são justas, eu não vou dizer, Ver. Nereu D’Avila, que nenhuma
homenagem seja boa, mas não se pode pautar...
Agora,
eu também preciso dizer que fico muito satisfeito com o Jornalista Macedo,
porque a RBS, ao longo dessas últimas décadas, nunca quis debater as questões
da Câmara Municipal. Que bom que ele, hoje, nesse momento, está fazendo essa
reflexão! Eu quero cumprimentá-lo. Mas quero dizer que também há nesta Casa,
Presidente, Projetos de envergadura.
Eu
gostaria de ver enfrentada aqui, por exemplo, a discussão da tarifa do IGP-M,
porque nós sabemos - e eu afirmo, assino embaixo e reconheço em cartório -, que
o IGP-M dos funcionários vai ser cortado. Reconheço em cartório. E vão fazer
isso como faziam os governos da ditadura: por decreto.
Portanto,
nós temos que enfrentar, Presidente: há vários Projetos nesta Casa com os quais
se quer discutir se as tarifas de água, se a questão do ônibus, do IPTU, devem
ser mantidos pelo IGP-M, que não é o índice para essa finalidade. Mas, Sr. Presidente,
V. Ex.ª sabe o quanto este Vereador tem instado essa Presidência da Casa para
que não se demore mais para instalar uma comissão para tratar do Plano Diretor,
fundamental para a cidadania de Porto Alegre, porque aí o nome das ruas, das
praças e as homenagens passam a ser periféricos. Mas na política não há espaço
vazio. Quando não se apresenta uma agenda positiva, evidentemente que se
permite que as ruas e as homenagens passem a ser o mais importantes.
E
essa autocrítica nós temos que fazer de forma coletiva e responsável. E eu digo
isso porque em dois anos de mandato apresentei um nome de rua, a pedido de
moradores, e apresentei a solicitação de um Titulo de Cidadão de Porto Alegre.
Portanto, estou tranqüilo para dizer isso e fazer essa autocrítica.
Mas
creio que nós precisamos, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª, que foi Presidente desta
Casa, e tantos outros Vereadores experientes, que nesta reforma do Regimento,
entre tantas coisas, Ver. Cassiá Carpes, entre tantas coisas, nós temos de
fazer, amadurecidamente, uma autocrítica e fazer com que esta Casa volte ao seu
leito natural do debate de problemas das mais diversas regiões. Por exemplo:
não posso admitir que tenham-se gastado milhões de dólares com a Perimetral e
que não tenha havido um planejamento mais rigoroso. Já morreram algumas pessoas
na esquina da Av. Bento Gonçalves com a Av. Aparício Borges. E agora dizem que
os azuizinhos e o radar vão ficar lá
o dia inteiro.
V. Ex.ª, Presidente, que é engenheiro, sabe do que estou falando: houve problema de planejamento, porque eu vou ter elevador, mas, antes do elevador, eu tenho de salvar vidas; e lá estão morrendo pessoas jovens e velhas.
Quero,
portanto, dizer a V. Ex.ª que nós precisamos avançar e avançar no sentido de
colocar uma agenda positiva nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebemos neste momento a visita da
Rainha da cidade de Dois Irmãos que nos está convidando para uma programação no
sábado e domingo; haverá uma exposição de artistas plásticos, apresentação da
Orquestra Municipal, Feira Estadual de Artesanato, Recanto das Delícias, uma
série de coisas boas para passar um bom fim de semana em Dois Irmãos.
Haverá
concurso da melhor cuca de Dois Irmãos, modalidades caseira e industrial, sob a
coordenação da EMATER de Dois Irmãos; o Presidente do Júri é J. A. Pinheiro
Machado, o nosso “Anonymus Gourmet”.
Nós
desejamos à Rainha e a cidade de Dois Irmãos sucesso nessa festa de sábado e
domingo. Saúde e paz!
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
seguindo na mesma linha do Ver. Sebastião Melo, eu vou passar um e-mail para o nosso caro comentarista
Macedo, do jornal Diário Gaúcho e, de
manhã cedo, da Rádio Gaúcha. (Lê.) ”Caro Macedo, concordo em gênero, número e
grau com tua crônica de 21 de maio no Diário
Gaúcho. Esta semana haverá um encaminhamento final disso tudo para minorar
essa tendência dos Parlamentos à crônica social e ao eleitoreiro. É realmente
constrangedor presenciar, pela TV 16, nós, os Vereadores, os nossos piores
momentos. Acho que temos que melhorar, precisamos de aperfeiçoamento político e
entendimento de que a dor social dos excluídos, dos favelados, dos
desempregados, dos difamados, é sempre um brado de alerta que norteia as nossas
atividades políticas e deve presidir todas as nossas tentativas de aprimorar as
relações sociais da Cidade, mas isso não pode ser um discurso: tem que ter
ação, tem que ter prática.”
É
isso que eu falo ao comentarista, que da forma mais oportuna possível, faz essa
crítica. Nós devemos exercer a nossa autocrítica e reconhecer que ele tem
integral razão, porque o tempo gasto em comemorações sociais, em nomes de ruas,
em votações extensas sobre homenagens, nos tira muitas vezes as duas coisas
fundamentais que são precisas neste Parlamento: o tempo e a seriedade. E
realmente há uma dificuldade muito grande de serem debatidos aqui os problemas
de interesse direto da comunidade, como o problema dos impostos, na semana que
vem, já chega aqui, o projeto da Taxa da Iluminação Pública. Isso é válido,
iluminação pública, numa cidade pequena, ser paga? Na cidade de Porto Alegre,
com 1,5 bilhão de reais de faturamento que passam pelos cofres da Prefeitura, é
um absurdo que essa tributação vá, mais uma vez, escorchar o bolso dos
contribuintes, dos munícipes. E nós, hoje, em reunião do bloco de oposição,
estamos formando o conceito de que não passa por esta Casa mais nenhum aumento
de taxa, nenhum aumento de imposto que possa onerar, que possa ser mais um
gravame ao bolso dos nossos munícipes. Nós tivemos um aumento insuportável do
IPTU não só em um IGP-M injusto, capitalista, contra o INPC e o DIEESE, que é a
metade do valor como índice inflacionário, como também a modificação da Planta
de Valores que, com isso, subiu, em média, 25% o valor do IPTU e, da mesma
forma, ficou insuportável. Quero avisar que, na cidade de Curitiba, os ônibus
tiveram diminuição da sua tarifa, isto é, por conta do óleo diesel mais barato,
houve diminuição das tarifas de ônibus na cidade de Curitiba. Por que não há
diminuição da tarifa também em Porto Alegre, que é do mesmo País, Brasil?
Além
disso, nós vimos o que fez o DMAE nos últimos 12 meses, com mais de 60% de
aumento. Mesmo que se diga que é para investimentos, mesmo que o DMAE tenha uma
cobertura de quase 95% da cidade de Porto Alegre, indiscutivelmente, nós, em um
País que não tem problema de captação de água, não podemos, em hipótese
nenhuma, admitir mais esse gravame que ainda é acrescido da Taxa de Esgoto em
uma cidade que não tem esgoto; o esgoto é pluvial e cloacal ao mesmo tempo. As
taxas são insuportáveis, não há aumento de salário compatível com o aumento dos
impostos, e nós vemos, para nossa surpresa, depois de todos esses aumentos, ...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Já encerro, Sr. Presidente. ...E o Sr.
Prefeito vir dizer que temos um rombo no Orçamento. Vamos pagar para ver.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente João Antonio Dib, Ver.ª
Maria Celeste, Secretária da Mesa, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, temos reiterado, desta tribuna, a respeito dos problemas que estão
sendo tratados no País, os quais terão repercussão direta em todas as cidades
e, evidentemente, na cidade de Porto Alegre; por exemplo, a Reforma da
Previdência e a Reforma Tributária, onde aqueles que têm analisado com mais profundidade
não têm dúvidas de que é inevitável um aumento de arrecadação para a União,
que, hoje, no bolo tributário, fica com a parte do leão. Ora, isso,
implicitamente, está nos dizendo, está indicando que serão aumentados ou serão
criados mais impostos neste País, sendo que um deles já está a caminho, que é a
transformação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira em
imposto. Pois saibam, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que nós
pagamos 38 impostos, entre impostos, taxas, contribuições e outras arrecadações
que recaem direta ou indiretamente no contribuinte, mas sempre impostos.
Há dez anos, o total que era arrecadado em relação ao PIB estava em torno de 24%, menos de 25%, mas hoje está em, praticamente, 36%, porque são 35,82% do PIB o que a Nação recolhe em impostos.
Presume-se
então que o Governo Lula, no final, vai, no mínimo, nos deixar com 40% do PIB.
Ora, isso é, simplesmente, inacreditável e inadmissível na nossa visão.
Portanto,
quando foi criada a Taxa de Iluminação pelo Congresso Nacional, no ano passado,
e alguns Municípios do Rio Grande e tantos outros no Brasil aprovaram-na, as
circunstâncias daquela época não tinham essa previsibilidade de aumento dos 38
impostos, taxas e contribuições que já pagamos, e também de transformação de
mais impostos para a União, seja para que for. Então, o enfoque que havia
naquela época em relação à Taxa de Iluminação era um no fim do ano, até janeiro
ou fevereiro deste ano; e agora, com as reformas previstas, o enfoque é outro,
muito diferente.
Há
aqui uma má-fé, que eu denuncio aos porto-alegrenses. Uma má-fé com duas
vertentes em relação ao pagamento da CEEE por parte da Prefeitura: a primeira
má-fé é que a Prefeitura pagava até dezembro, porque era o Governo Estadual
pertencente ao mesmo Partido da Prefeitura - ela pagava. Agora, de janeiro em
diante, ela está confessando, deixou de pagar - já está devendo quase 4
milhões. E aí vem a segunda vertente, também de má-fé, que é constranger esta
Câmara dizendo: “Olha já estamos devendo 4 milhões, ali em julho serão 6 ou 7
milhões, se a Câmara não aprovar, a Cidade vai ficar às escuras.” Mas essa é
uma maneira maldosa, maléfica e de má-fé de encarar as questões. Parou de
pagar, por quê? Pagava-se para o Governo do Sr. Olívio Dutra? Por esses dois
motivos que estou dizendo.
Então
três motivos nos levam a pensar - e eu peço às Bancadas que se pronunciem, que
se reúnam internamente, para tomarmos uma posição – o seguinte: pararam de
pagar, porque o Governo mudou, claro; segundo, pararam de pagar para deixar a
Câmara em constrangimento; e terceiro, as condições do aumento de mais uma
taxa, no caso, de iluminação, incidirá que seja o 39.º imposto ou taxa ou
contribuição que teremos de pagar, nós, brasileiros e brasileiras.
Por
tudo isso, na minha visão, eu levarei, amanhã, na reunião da Bancada do PDT,
para que tiremos uma posição conjunta de Partido e, se for necessário, eu
levarei ao Metropolitano do PDT, do qual sou o Presidente nesta Cidade,
levaremos o caso para estudo do Partido. Para que nós tenhamos
responsabilidade, e até porque sabemos que o encaminhamento é querer nos deixar
“contra a parede” dizendo que, se a Cidade tiver problemas de iluminação, a
Prefeitura “lavará as mãos” dizendo que foi culpa da Câmara que não aprovou a
Taxa de Iluminação. Então nos posicionemos sobre isso.
Concluo,
Sr.ª Presidenta, dizendo, então, que com a responsabilidade que temos, e no
caso do PDT, eu, amanhã, colocarei na Bancada essa situação e tiraremos uma
posição, e, repito: se necessário, levaremos ao âmago partidário. De minha
parte, quero dizer que não colaborarei para mais impostos, taxas ou
contribuições, seja o que for, porque espera-nos, logo ali, nesta Reforma
Tributária ou Previdenciária, o aumento da carga tributária insuportável para
todos nós brasileiros e brasileiras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero citar, aqui, a presença dos
seguintes Srs. e Sr.as Vereadores e Vereadoras: Sr. Adinelson Troca,
do PSDB, Presidente da Câmara de Rio Grande; Renatinho, do PPS de Rio Grande;
Nando Ribeiro, do PSB de Rio Grande; Rudimar (Preto), do PL de Rio Grande;
Onedir Lilja, do PDT de Rio Grande; Jair Rizzo, do PL de Rio Grande; Luis
Santos da Rosa, do PMDB, Presidente da Câmara de Taquari; José Elias Prisco, do
PSDB de Taquari; e Ademir Scherer, do PMDB de São Pedro do Butiá. Bem-vindos a
nossa Casa. Muito obrigada pela presença.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.ma Ver.ª Maria Celeste, que
preside os trabalhos, Ex.mas Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e também nas suas casas, eu quero, em
primeiro lugar, referir e convidar a todos os Vereadores e também aos
praticantes da capoeira para uma reunião amanhã, aqui na Casa, às 19h, das
lideranças da capoeira para preparar a 1.ª Semana Municipal de Capoeira, fruto
da Lei n.º 8.940, aprovada por esta Casa no ano passado, que procura, através
da realização da 1.ª Semana Municipal de Capoeira, dar uma divulgação e fóruns
de cidadania a essa forma de resistência cultural, de luta, de arte, de música,
de jogo que é a capoeira. Algo que surge, realmente, já desde o período do
Império, como uma forma de resistência dos escravos contra a opressão e que,
apesar das suas origens na África, ela, eu diria, só se constitui como forma de
luta e de arte, que é a capoeira, no próprio Brasil, com uma miscigenação
cultural de diversas fontes. Esta semana se realizará do dia 18 a 23, será
organizada pela Prefeitura, já tem a participação da Secretaria Municipal da
Cultura, da Secretaria de Esportes, da Secretaria de Educação, da SMIC, da
FASC, da Coordenação de Comunicações e do Gabinete do Prefeito, tendo como
Coordenador-Geral, o companheiro Olyntho Chagas Filho. É importante dizer que
no decorrer desta semana se realizará o Congresso Estadual de Capoeira com a
participação e a organização junto da Federação Gaúcha de Capoeira, de outros
grupos e de uma Comissão, tirada, votada em uma das três reuniões que
antecederam de lideranças capoeiristas. É importante dizer que esse Congresso
também será preparatório do 1.º Congresso Unitário Nacional de Capoeira, que
está sendo chamado pelo Ministério dos Esportes e que procura trabalhar a
capoeira como uma inclusão social, como integração, como educação e também como
luta. Grandes temas como a origem da capoeira, como a história da capoeira, e
hoje, uma grande polêmica que se dá na comunidade, que é a tentativa do
Conselho Nacional de Educação Física de exigir a situação de Professor de
Educação Física com Curso Superior para poder disseminar e dar as aulas de
capoeira. Meus amigos, a capoeira não surgiu nas universidades, a capoeira
surgiu lá onde estão os negros, na periferia, nas vilas, nos bairros e resistiu
à perseguição. É bom dizer que, no final do século passado, os capoeiristas
eram castigados com trezentas chibatadas, eram considerados marginais, que, se
hoje existe, é fruto da resistência do negro. Portanto, é um contra-senso
colocar, hoje, que as aulas de capoeira somente podem ser ministradas pelos universitários.
Então, teremos, amanhã esta reunião; a Semana da Capoeira de 18 a 23 de junho;
o Congresso Estadual de Capoeira no dia 21 de junho, sábado, e o Congresso
Nacional nos dias 1, 2 e 3 de agosto, no Anhembi, em São Paulo.
O
segundo tema que nós queremos tratar, ainda hoje, neste minuto final, é
registrar a nossa preocupação com a questão do impasse em que vivemos na
tentativa de solucionar a ocupação do Montepio e a ocupação da Atílio Supertti.
Os prazos estão concluindo. Temos duzentas e cinqüenta famílias, cerca de mil
pessoas, que poderão, a partir do final do mês, serem despejadas, e nós, apesar
do impasse, da grande preocupação que temos, ainda apostamos que,
conjuntamente, o Governo do Estado e a Prefeitura, possam construir essa saída,
porque será uma grande derrota, depois de seis meses no Montepio, de três meses
na Atílio Supertti, nós chegarmos ao despejo dessas famílias.
Eu
não consigo acreditar, e concluo, que, em uma cidade como Porto Alegre, onde
40% da área são vazios urbanos, não consigamos um recanto para essas famílias.
Mas quero dizer, como Presidente da CUTHAB, que lutaremos até o último dia,
como temos lutado. Estivemos ontem em Belém Velho, no Orçamento Participativo,
procurando que as comunidades se harmonizem para encontrar uma saída. Trago
essa preocupação para toda a Casa para que, juntos, ajudemos na construção de
uma saída. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, seguindo a mesma linha do comentário do Jornalista Antônio Carlos
Macedo, em certo ponto, ele tem razão. Nós mesmos criticamos a morosidade, o
Regimento, e algumas coisas que não divulgamos; culpa nossa. Culpa do
Legislativo! Eu agora fui ali, na mesa das moças que nos informam todos os
procedimentos dos Projetos, dos Pedidos de Providências e fiz a seguinte
pergunta: “Olha, vê para nós, não precisa ser uma coisa exata, a média, por
mês, de quantos Pedidos de Providências os Vereadores apresentam por mês?” Está
aqui o número. Em média, Ver. Dr. Goulart - isso não aparece na imprensa, erro
da Casa que divulga o nome da rua, mas não divulga o Pedido de Providências que
arruma uma sinaleira, que arruma um buraco, que arruma a rua, que trata a
comunidade -, 200 pedidos por mês. Então, é isso que a Casa tem de trabalhar!
Aí o Jornalista Antônio Carlos Macedo tem razão, que só toma conhecimento do
nome da rua, do que sai desta Casa, informando isso.
Há
projetos bons de Vereadores, mas aí nós, como Legislativo, somos barrados da
seguinte forma também, Ver. Dr. Goulart: muitos Projetos são aprovados, não
foram vetados, são sancionados, mas não são regulamentados, não são colocados
na prática. Há Projetos deste Vereador, como há de quase todos os Vereadores da
Casa. Certa vez, eu disse aqui: nós pensamos que aprovamos, e a Prefeitura faz
que sanciona, faz que regulariza. Então, fica difícil. Por que a Casa cresceu,
Ver. Pedro Américo Leal, quando veio a discussão sobre esse déficit de 75
milhões de reais? Porque aí a Casa começou a participar da vida de Porto
Alegre, ela começou a ver se tem dívida ou se não tem, por que tem e por que
não tem; começou a discutir. Cada Vereador desta Casa tem um perfil que tem de
ser respeitado, porém a Casa tem de estar, no meu entender, com o Regimento
enxuto, também concordo que essas mudanças têm de ser mais profundas. Nós temos
de vedar algumas coisas que acontecem no dia-a-dia aqui para que possamos
agilizar mais a Casa, que ela tenha mais agilidade, que ela tenha mais
produtividade; isso é necessário, com a presença de 33 Vereadores. Portanto,
esse tipo de crítica tem de ser - e parece-me que é - construtiva, para que
possamos, aqui dentro, analisar o que nós fazemos, o que divulgamos lá fora e o
que não divulgamos, porque, no meu entender, a Casa é muito mal divulgada lá
fora, nós temos de achar um equilíbrio. Como que é que 200 Pedidos de
Providências de Vereadores não chegam ao conhecimento? Só há uma forma de
chegar ao conhecimento da comunidade: é diretamente no bairro, porque nós, dos
nossos gabinetes, informamos que foi arrumado tal buraco, tal sinaleira, tal
procedimento na vila tal, no bairro tal, aí aparece, mas disso o jornalista não
toma conhecimento.
Portanto,
isso deve servir de alerta. O aspecto da crítica deve ser construtivo para que
possamos analisar, discutir os impostos municipais aqui neste Legislativo, com
poder de força, de prerrogativa deste Legislativo, porque não podemos nem votar
o aumento do ônibus, não aumentamos a água, não aumentamos o IPTU, mas vem para
esta Casa muitas vezes para assinarmos juntos, termos a responsabilidade, mas
não temos a responsabilidade de votar, de participar. Eu não tenho dúvida de
que qualquer tipo de discussão nesta Casa vai valorizar este Legislativo. Nós
somos Vereadores para tomar decisões na cidade de Porto Alegre, mas dessa
forma. Por isso que se fala em iluminação pública, porque ela virá a esta Casa.
Assim que for aprovada na Câmara Federal, desde que as Câmaras Municipais
aprovem, e Porto Alegre terá um debate profundo aqui dentro: sim ou não, mas
com argumentação e com poder de decisão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada denunciei aqui que a Prefeitura está “metendo a mão no bolso”
dos proprietários de carros locados, desses microempresários. Muita gente
estranhou, o Ver. Líder da Bancada disse que isso é negociação. Não é! Isto é
imposição, e antes de fazer a denúncia conversei três vezes, três dias com o
Prefeito João Verle. Mostrei ao Prefeito, pois achei que ele não estava sabendo
que a Prefeitura iria lograr os prestadores de serviços, pois o Prefeito
admitiu que vai fazer isso, ou seja, vai ”meter a mão no bolso”, trocando o
índice de reajuste de IGP-DI, que foi de 32% em um ano pelo IPCA, que foi de
16%. Vai lograr, vai tirar dinheiro do bolso de microempresários. Já pedi que a
Comissão de Justiça ouça uma comissão de proprietários, que vem aqui confirmar
esse fato. E agora mais ainda: a Prefeitura está-se negando a pagar as horas-
extras pedidas durante o carnaval - está aqui a requisição - e a Prefeitura
está se negando a pagar. Mais uma vez logrando trabalhadores que prometeu
defender. É uma vergonha, e o Prefeito sabe disso.
Queria
falar sobre esses acidentes que estão ocorrendo lá na Perimetral. Há dois anos,
denunciei, aqui desta tribuna, que a Prefeitura está economizando dinheiro às
custas da vida das pessoas. Tristemente, a Prefeitura economizou ao não fazer
os viadutos da esquina da 3.ª Perimetral com a Av. Ipiranga. É uma vergonha a
Av. Ipiranga sem uma passagem de nível! Todo o trânsito para Viamão, para a
PUC, para o Hospital São Lucas, para o Jardim do Salso, para as praias, tudo
vai trancar na Av. Ipiranga com a 3.ª Perimetral.
Denunciei
ainda que não iam fazer a passagem de nível na Av. Bento Gonçalves, onde hoje
estão ocorrendo esses desastres. Mortes estão acontecendo, porque a Prefeitura
economizou dinheiro, Ver. Cláudio Sebenelo, nessa passagem de nível. Para quê?
Para sobrar dinheiro para pavimentação comunitária. Troca recursos por vidas
humanas. Isso é vergonhoso, e disso a população tem de saber! E digo mais: está
sobrando dólar do empréstimo do BID para fazer o viaduto lá na Av. Teresópolis.
Não vão fazer de novo! Vão ocorrer mortes, o trânsito vai ficar paralisado em
Teresópolis, no Partenon e na Av. Ipiranga. É uma vergonha! E fica muito claro:
a culpada é a Prefeitura, sem dúvida nenhuma! Nós já denunciamos há mais de
dois anos. O resultado está acontecendo: acidentes, mortes, vidas humanas
perdidas! De quem é a culpa? De quem economizou dinheiro com vidas, para encher
as burras do Município. É uma vergonha! É uma vergonha! E as obras estão
paralisadas no viaduto Jayme Caetano Braun. A Prefeitura não toma as medidas e
não defende a vida! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPS vem à tribuna hoje para reafirmar sua
posição e a posição que temos ouvido, discutido, da qual temos participado com
as outras bancadas de oposição nesta Casa, a respeito da Taxa de Iluminação
Pública, do aumento e da revisão da Planta de Valores do IPTU. São projetos,
processos, interesses da Prefeitura Municipal, sobre os quais temos auscultado
a população de Porto Alegre e sentido que ela não tem nenhum tipo de vontade e
nem vê conseqüência no aumento ou na criação dessas taxas.
A Taxa de Iluminação Pública certamente vem
em má hora. Explico as razões: o município de Porto Alegre, que há tempo
suspendeu, de forma irresponsável - como bem frisou o Ver. Nereu D’Avila,
falando em Liderança do PDT -, o pagamento à CEEE dos valores do repasse da
Taxa de Iluminação Pública. Suspendeu, possivelmente, para forçar a criação da
taxa no Município, suspendeu antes, Ver. Pedro Américo Leal, de criar o déficit
de 75 milhões de reais, suspendeu quando tinha caixa, e caixa grande,
aplicação, e aplicação grande. Por que o Executivo Municipal suspendeu? Para se
tornar inadimplente? Por que não quer pagar? Tem muita coisa atrás da Taxa de
Iluminação Pública que a população de Porto Alegre não sabe, sequer os
Vereadores sabem. São, certamente, um grande iceberg as relações entre os consumidores, os contribuintes, os
munícipes de Porto Alegre e a Prefeitura, e a relação da Prefeitura com a
Companhia Estadual de Energia Elétrica. Tem tanta coisa atrás disso! Tantos
municípios estão se insurgindo no Estado contra o pagamento à CEEE desta Taxa!
Tantas coisas acontecem, e por que Porto Alegre está a aceitar esse repasse? E,
inexplicavelmente, a Prefeitura suspende no início do ano?
A
Câmara Municipal vai ter de, certamente, se debruçar sobre esse assunto e, mais
do que isso, vai ter de investigar muitas coisas que estão acontecendo à sombra
da Taxa de Iluminação Pública. É matéria e assunto para muita discussão, não é
só para uma ou outra manifestação desta Casa. Há que haver entre os Vereadores,
principalmente os de oposição, a consciência de que esse assunto pode estar
trazendo um dano irrecuperável à população de Porto Alegre.
Mandei
elaborar um estudo, que, oportunamente, irei trazer à tribuna desta Casa, que
vai, certamente, estarrecer os Srs. Vereadores e a população de Porto Alegre.
Nós, com a responsabilidade não só profissional, de engenheiro, não só de
ex-Presidente desta Casa e ex-Secretário de Obras desta Cidade, tivemos
conhecimento de fatos muitos graves. Vamos aprofundar a investigação para
trazê-los aqui. Não é uma simples opinião, Srs. Vereadores, sobre ser a favor
ou contra a Taxa, há muita coisa escondida sob esse manto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, vou mudar o enfoque do que eu vou falar, hoje, em tempo de
Liderança, em função de um pronunciamento do meu colega Ver. Raul Carrion. Ele,
na sua manifestação, falou a respeito da capoeira e da exigência feita pelo
Conselho Federal. Quero dizer, Ver. Raul Carrion, que, com muita satisfação,
desde a sua criação, eu sou membro do Conselho Federal de Educação Física. A
Educação Física, para quem não sabe, no dia 1.º de setembro de 1998, foi
reconhecida como profissão. O que é que acontece dentro da questão envolvendo a
capoeira? Para ministrar aulas, trabalhar no desporto, é exigida a necessidade
de que seja um profissional de Educação Física. Ao mesmo tempo, o que é que
assegura a lei de regulamentação, não só da Educação Física, como de qualquer
atividade profissional? A partir do momento da regulamentação, quem não é
profissional da área, não pode exercer; quem já trabalhava, mesmo não sendo
titular formado em universidade, tem o chamado direito adquirido. Isso
aconteceu com a Odontologia, com a Enfermagem, com todas as profissões, porque
é assim que se move o estado de direito. Na Educação Física foi igual, ou seja,
todas aquelas pessoas que trabalhavam com capoeira até dia 1.º de setembro de
1998, em todo o território nacional foram registrar-se nos diversos Conselhos
Regionais de seus Estados, solicitando uma carteira – é uma carteira de prático
–, e continuam trabalhando com capoeira. Os novos, não. V. Ex.ª falou: “A
capoeira não surgiu na universidade.” Quero-lhe informar - e Hobsbawn coloca
isso muito bem, dentro da questão das tradições e costumes - que nenhum
desporto foi criado ou concebido na universidade. Sabemos que a questão do
desporto é uma manifestação popular, algumas manifestações sendo dentro das
tradições inventadas, outras, não. Podemo-nos reportar à antiga Grécia, com os
seus jogos, ou, com uma visão mais moderna, à questão não do próprio desporto,
mas do lúdico e do lazer. Mas tudo isso exige uma formação profissional, uma
formação acadêmico-universitária. Vamos ficar, especificamente, na questão dos
jogos voltados para as lutas e as artes marciais. O que é que ocorria não só na
nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País quando a Educação Física não era
exigida como profissão regulamentada? Seguidamente acontecia, nas artes
marciais, guerras e lutas de gangues, e não era nunca apurada nenhuma
responsabilidade. Hoje, em nenhuma academia acontece isso, porque, no momento
em que acontecer, alguém vai ser responsabilizado, primeiro, dentro da sua
categoria e, segundo, cível e criminalmente, porque essa é a função dos
diversos Conselhos, ou seja, cuidar do exercício da profissão, em nome da
sociedade. E é por isso que ela foi uma profissão regulamentada.
Então,
essa discussão é muito boa, e nós temos feito isso em todo o território
nacional. Não se quer tirar direito, não. O que se quer, sim, é fazer com que
aqueles que já tinham o direito exercido continuem, e essas pessoas são muito
boas, porque é essa interface que alguém, quem tem a prática, vai poder fazer
essa vivência com o meio acadêmico.
Não
só como Vereador, mas como profissional em Educação Física e membro do Conselho
Federal de Educação Física, tínhamos de fazer este registro, não só perante V.
Ex.ª, mas perante a sociedade como um todo, porque nós temos a responsabilidade
de zelar por essa atividade em Porto Alegre, no Estado e em todo território
nacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara, gostaria de lembrar, nesse debate que nós estamos fazendo sobre
Regimento e sobre as questões de votação na Câmara de Vereadores, que, no ano de
2001 e 2002, nós tínhamos enorme dificuldade em fazer votações aqui, em
realizar as votações dos Projetos tanto do Executivo quanto dos Vereadores de
situação ou oposição, tanto faz, nós tínhamos enorme dificuldade. É,
exatamente, porque em 2002 nós acumulamos quase duzentos Projetos para serem
votados, que hoje nós temos uma Ordem do Dia extremamente acumulada de
projetos, porque, no ano passado, ficaram represados, porque por várias Sessões
nós não conseguimos votar.
Desde
que começou a Legislatura de 2003, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, nós
temos conseguido, a cada Sessão, votar, no mínimo, dois Projetos. Estamos
limpando aquela Ordem do Dia, no bom sentido, daquele acúmulo de Projetos que
havia. Exatamente porque temos, através da Mesa e da Presidência, um papel
dirigente na organização da Ordem do Dia e na votação de Projetos. Nós não
precisamos para isso perder o papel de Parlamento e deixar de fazer o debate
político. Então, nós vamos fazer o debate político e vamos votar.
Hoje,
por exemplo, já há uma Ordem do Dia acordada, onde há Projetos do Executivo, do
Legislativo, para todos os temas, garantidos. Então, com isso nós temos mantido
um nível de votação bem maior. Agora, falta votar muita coisa, é verdade, mas
porque acumulou ao longo dos dois anos. Nós estamos dando conta, gradualmente,
disso. Eu diria, sem medo de errar, Sr. Presidente, que nós diminuímos à metade
esse expediente, na quantidade de Projetos que havia para votarmos. Nós
conseguimos reduzir.
Precisamos
agilizar mais o processo, através da reforma do Regimento. A reforma do
Regimento da Casa foi uma proposta das forças políticas que se compuseram aqui
para eleger o Ver. João Antonio Dib Presidente da Câmara, que, desde o início,
propôs a reforma do Regimento, exatamente para agilizar esse processo. E o
processo está adiantado. Hoje, nós temos uma proposta que vem da Mesa, de
reforma do Regimento; uma comissão de Vereadores que está analisando, uma
Comissão Técnica analisando, através da Diretoria Legislativa. E nós vamos conseguir,
durante este ano, reformar o Regimento para agilizar melhor os Processos, os
Projetos e absorver as idéias que possam garantir essa agilização dos Projetos.
Quero
dizer, com toda tranqüilidade, Sr. Presidente, que nós estamos no caminho
correto: votando, analisando todos os Projetos, fazendo a reforma do Regimento,
que é exigida aqui pela Câmara, que foi uma proposta nossa, desde o início,
quando assumimos a direção da Câmara de Vereadores, nossa, da Frente Popular,
do PP, do PTB, PL, PSL, exatamente para garantir a agilidade desse processo.
Quero
dizer ao Ver. Nereu D’Avila, que trouxe aqui o debate da Contribuição de
Iluminação Pública, que má-fé é dizer que é contra a Taxa de Contribuição de
Iluminação Pública e as Prefeituras governadas pelo PDT todas votarem a Taxa de
Contribuição de Iluminação Pública. E, pior ainda, a primeira Prefeitura que
aprovou a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública foi do PDT. Pior ainda,
com um dos índices percentuais mais altos, chega a 6% o desconto da Taxa de Contribuição
de Iluminação Pública.
Agora,
coerência mesmo e não agir de má-fé - e quero fazer esse desafio ao Ver. Nereu
D’Avila - é ir lá no Diretório do PDT, votar contra a Taxa de Contribuição de
Iluminação Pública e fazer com que todas as suas Prefeituras do Estado tirem a
Taxa de Contribuição de Iluminação Pública do seu município. Que Novo Hamburgo
retire, imediatamente, a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública. Isso é
manter coerência. Isso é não tratar a política com má-fé, porque senão, assina o
Projeto, participa da discussão, vota no Congresso junto, chega no Estado, os
seus municípios todos aprovam e onde não é governo, é contra. Aí, não é
coerente! Aí, não é de boa fé!
Então,
nós temos que manter a coerência. Todos aqueles Partidos que assinaram, que
fizeram movimento junto à FAMURS, junto à Confederação Nacional dos Municípios,
junto a todos esses órgãos que levaram para o Congresso, trouxeram o debate,
aprovaram, e hoje mais da metade dos municípios têm a Taxa de Contribuição de
Iluminação Pública.
Nós
devemos para a CEEE, por mês, mais de 1 milhão de reais. Mas isso nós já
dizíamos desde o ano passado. É óbvio que sem a Taxa de Contribuição de
Iluminação Pública nós íamos acumular uma dívida e que ao final do ano irá
chegar a 15 milhões. Quem é que está devendo? É a população de Porto Alegre. E
o que faz a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública? Um fundo que é de soma
zero; recebe numa ponta e entrega na outra para a CEEE, para não ter dívida.
Isso é tratar com responsabilidade a iluminação pública. Isso é tratar com
responsabilidade as questões que envolvem os interesses da população e a
qualidade dos serviços de iluminação da Cidade, inclusive o compromisso com a
CEEE para ter iluminação no Estado.
Então,
nós queremos manter esse acordo. Agora, não está em votação esse Projeto. Nós
temos que cumprir a assinatura e a palavra que demos, quando assinamos o
documento da FAMURS, compromisso de todos os Partidos. É isso que nós estamos
defendendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver.ª Maria Celeste, 1.ª Secretária
desta Casa, no exercício da presidência, nesta Sessão, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Poder, dever do Legislador, quer seja ele Vereador, Deputado,
Senador é, acima de tudo, fiscalizar. O Vereador pode até fazer leis, porque,
evidentemente, as leis são necessárias; ele não tem necessidade de fazer leis
para ser um bom Vereador, ele precisa ser um bom fiscal.
Mas
é importante que o Vereador dê denominação às ruas, é muito importante, porque
aqueles moradores de uma rua A, B, C, D, X, Y, Z, e que se repetem em vários
bairros e vilas, ficam desesperados; por isso, então, é importante! E quando se
vota uma denominação de rua, pode-se ver que o Plenário raramente discute ou
encaminha, só quando é uma personalidade maior, aí então o Plenário se
manifesta.
Mas
hoje o Jornalista Antônio Carlos Macedo escreveu um artigo no jornal e a Câmara
parece que se motivou. Vários Vereadores comentaram aqui nesta tribuna o artigo
do jornal Diário Gaúcho. Eu acho que
o artigo fez bem à saúde da Câmara Municipal. Eu vi Vereadores aqui voltarem a
falar no Regimento.
Quando
nós assumimos a Mesa, disse que queria fazer a reformulação do Regimento para
agilizar os trabalhos do Plenário. E não se diga que nós não distribuímos
cópias das alterações a serem feitas de um novo Regimento, onde a Diretoria
Legislativa, com muita eficiência, com muita competência, com muita dedicação,
elaborou; nós distribuímos. Mas, de repente, nós ficamos um pouco
sensibilizados com as coisas que aqui ocorrem, por exemplo: me pedem que faça
comissões, mas não consegui, na reunião de Mesa e Lideranças, fazer com que a
proposta da Diretoria Legislativa fosse aceita para que nós pudéssemos elaborar
comissões; nós não precisamos de comissões com todas as Bancadas, nós temos
competentes Vereadores; nós temos, em todas as Bancadas, Vereadores bons. Mas
são treze, são onze, são cinco, são sete, são nove... Eu acho que quanto menos,
melhor. Então, havia uma proposição de fazer por proporcionalidade até certo
ponto e que seria bom para todos. Eu não tenho a resposta das Lideranças. A
Mesa diariamente está aí. O Presidente vem pela manhã e sai à noite todos os
dias.
Agora,
podemos dizer, com muita satisfação, que, mesmo não tendo sido alterado o
Regimento, mesmo acontecendo homenagens, mesmo acontecendo debates, às vezes,
infrutíferos, nós conseguimos votar muito mais. Mesmo não alterando o Regimento,
nós conseguimos que as Lideranças se reúnam, escolham os Processos a serem
votados. Nos anos anteriores, eu vinha a esta tribuna todas as vezes pedir:
“Pelo amor de Deus, não façam isso. Não discutam no Plenário a ordem, a
seqüência dos Projetos a serem votados na Ordem do Dia.” Quando terminava a
discussão, também terminava a Sessão, e nós não votávamos nada. Em todas as
Sessões, nós conseguimos votar neste ano. Nesta Sessão Legislativa, houve
Vereadores que chegaram ali na presidência e perguntaram: “Presidente, o que
está acontecendo agora?” “Nós estamos falando em Explicação Pessoal. Explicação
Pessoal é o último momento da Sessão, quando passam todas as outras partes:
Comunicações, Pauta, Ordem do Dia... E aí vem Explicação Pessoal.” Houve Vereador
aqui que viu isso pela primeira vez este ano. Então, nós estamos trabalhando,
sim, com muita tranqüilidade.
Sabemos
que precisamos pensar no Plano Diretor. A Mesa está tentando decidir a criação
de uma comissão de técnicos e urbanistas, que não dependam de Partidos, que não
dependam de indicações, mas que tenham competência. O Presidente quer 3. Outros
querem 5; outros querem mais. Nós temos que decidir, mas eu não posso nomear
uma comissão de Vereadores por enquanto, mas pretendo. Agora, parece que vamos
chegar a um denominador comum, vamos fazer uma comissão de Vereadores para
começar a tratar dessa matéria, que é extraordinariamente importante.
Outro
momento importante, que vamos ver em seguida, é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Então, Vereador pode fazer leis, sim. O legislador pode fazer
leis, mas, em primeiro lugar, ele tem que fiscalizar, e fiscalizar com
competência, com seriedade, sem agressão, sabendo o que disse. Por exemplo,
ontem, a Presidência tomou conhecimento de que o Sr. Prefeito Municipal
resolve, por vontade sua, por entendimentos com a sua assessoria, modificar a
bimestralidade. Ora, um decreto não dá nem tira direitos, e, como diz o Ver.
Juarez Pinheiro, no Direito Público, só se pode fazer o que está escrito. Este
Vereador chamou o Presidente da Comissão de Justiça, chamou a Procuradoria,
trouxe um advogado que entende do assunto hoje, na hora do almoço, para debater
o problema, e nós vamos discutir essa matéria, é nossa responsabilidade
fiscalizar.
O
Legislativo não tem recebido do Executivo a atenção que precisa e merece; o
Executivo está colocando dificuldades no Orçamento da Câmara, que é muito
baixo. Nós temos toda a sorte de dificuldades, mas vamos levando.
Sexta-feira,
pela manhã, eu vou ter uma entrevista com o Prefeito; não seria esse o assunto,
é outro assunto que me leva a ele, mas esse assunto também vai ser tratado,
porque nós temos sérios problemas, e a Presidência e a Mesa, que estão aí todos
os dias, de repente, não conseguem nem dar seqüência a algumas coisas que precisam
ser atendidas por demandas de Vereadores.
É
verdade, nós temos muitas solenidades, os nossos espaços são utilizados de
forma muito violenta, nós não temos mais condições de atender às pessoas que
nos procuram, mas nós continuamos fazendo o que é possível. Por isso, o
Jornalista Antônio Carlos Macedo hoje está recebendo aplausos dos Srs.
Vereadores na tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre, mas legislador até faz
leis, e eu lembro as tantas vezes que eu disse desta tribuna não é, Ver. Zé
Valdir? Que lei não deve ser confundida com história em quadrinhos, feita em
quantidade para agradar. Nós precisamos, sobretudo, fiscalizar a execução
orçamentária, para poder provar para o Prefeito, para poder provar para a
Cidade que a Prefeitura tem muito dinheiro, que não tem, em nenhum momento,
perigo de déficit.
Não
sei por que medidas à revelia da própria Lei, foram tomadas agora nesta semana,
mas é bom fiscalizar. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
afastei-me por alguns momentos do Plenário, acompanhando algumas pessoas que me
mostravam, na descida da Rua Ramiro Barcelos, esquina com Tiradentes, mais uma
comprovação das coisas que vimos afirmando, aqui, ao longo do tempo. Está ali,
inclusive fotografei, mais uma obra do Orçamento Participativo, que foi demanda
de 1991, teve anunciada a sua realização em março e abril de 1993 e que, agora,
quase ao final do mês de maio, ainda se encontra inconclusa.
Por
que inicio a minha participação com esta afirmação? Muito simples, eu acho que
cada um de nós, nesta Casa, tem um estilo de trabalho e, evidentemente, esse
estilo de trabalho faz parte da sua característica pessoal. Buscar mudá-lo é
algo absolutamente inadmissível, na medida em que todos nós fomos eleitos pelo
voto popular. Aqui ninguém está por delegação de quem quer que seja, nem pela
vontade dos céus. Nós somos fruto da decisão popular, e aqueles que nos
elegeram nos elegeram, Ver. Haroldo de Souza, com as nossas características,
com as nossas qualidades, com os nossos defeitos, com as nossas virtudes e com
as nossas contradições.
É
claro que cada um de nós, ao receber o voto popular, recebeu uma delegação, e
precisamos, naturalmente, estar muito coerentes com a delegação que recebemos.
Nós fomos eleitos, 33 Vereadores desta Casa, para sermos fiscais permanentes do
Município porque pertencemos a correntes políticas diversas daquela a que o povo
entendeu, majoritariamente, entregar a Prefeitura Municipal.
Acho
que foi uma decisão sábia do povo, dando aos fiscais uma maioria que precisa
ser efetivamente utilizada no interesse da Cidade.
Agora
mesmo, quando se estabelece essa grande polêmica, na Cidade, em função da
manifestação do Chefe do Executivo Municipal, que fez uma projeção do
apocalipse da Cidade, com a perspectiva que, no final do ano, viéssemos nós
enfrentar uma quebra de caixa na ordem 15 milhões de reais, não faltaram vozes
nesta tribuna para acentuar claramente o objetivo que estava subentendido
nessas delegações; e que outro não era, senão, de preparar o Município para que
aqui ocorresse aquilo que, lamentavelmente, vem ocorrendo na Nação, que é essa
derrama fiscal de aumentos de tributos e de impostos que, após a programação da
eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem sendo algo quase que
diário e que, evidentemente, tem o seu reflexo numa economia que já demonstra
claros sintomas de recessão, como a economia brasileira. Aqui em Porto Alegre,
faz-se esse discurso do terror para que comecem a acontecer coisas
absolutamente impensáveis há 4 ou 5 meses.
E
agora, denuncia o Presidente desta Casa, com autoridade de Chefe do Poder
Legislativo, que está sendo detonada a política salarial municipal através de
mecanismos outros, que não a definição legislativa, que, necessariamente, teria
de ocorrer. O Presidente da Casa teve a gentileza de nos informar desse fato no
dia de ontem, nos consultava, e eu dizia que, independe de qualquer estudo mais
aprofundado, é indiscutível que uma lei só se altera com outra lei. Não há
possibilidade de alterar uma lei com um decreto. É um absurdo jurídico que
jamais nós poderíamos imaginar que um dia se buscasse realizar, quanto mais
realizar. Pois, ao que consta, está sendo realizado.
Agora,
então, Sr. Presidente, João Antonio Dib - homem com quem disputei o privilégio
de ser o Presidente desta Casa - esta Casa realmente estará colocada diante de
um desafio muito importante. Nós não vamos soçobrar. Esta Casa não pode
permitir que a insegurança jurídica se estabeleça no município de Porto Alegre
e que a Lei não valha mais; que um decreto, uma portaria ou qualquer coisa
semelhante modifique, revogue, altere, substitua aquilo que foi fruto da
decisão deste Legislativo. E eu tenho certeza, Ver. João Antonio Dib, de que a
Casa presidida por V. Ex.ª e, até porque acredito que, neste particular, não
haja distinção de cores político-partidárias nesta Casa, acho que todos nós
estaremos irmanados na defesa das prerrogativas do Parlamento e na garantia de
que a Cidade de Porto Alegre está envolvida no processo nacional do Estado
Democrático de Direito.
Eu
tenho certeza, Ver. João Antonio Dib - e quanto a isso fico tranqüilo - de que,
malgrado alguns pensarem diferentemente, V. Ex.ª haverá de capitanear a grande
resistência parlamentar da Câmara Municipal, dizendo “não” a essa tentativa de
transformar a mazorca, a desordem, a insegurança jurídica, numa regra
absolutamente inadmissível. E que, no devido momento, pelos meios e os
mecanismos adequados, nós haveremos de dar um basta a essas tentativas que não
lograrão êxito de menoscabar o nosso Legislativo e transformar as leis,
soberanamente aqui deliberadas, em apenas irresponsáveis pedaços de papel, que
se rasgam a todo momento e a toda hora. Tenho certeza de que, sob o comando do
Ver. João Antonio Dib, esta Casa haverá de dizer: não, não e não!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregôo
o Requerimento n.º 107/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando à
Presidência da Casa que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
promova uma investigação para apurar as causas de acidentes de trânsito que
estão ocorrendo, com mortes, no cruzamento da Av. Bento Gonçalves com a Av.
Cel. Aparício Borges.
Submeto
à consideração do Plenário dois Requerimentos de viagens em representação da
Câmara Municipal: da Ver.ª Margarete Moraes – Requerimento n.º 095/03, que foi
convidada para fazer palestra em Buenos Aires, e do Ver. Darci Campani – Proc.
n.º 2403/03, convidado para fazer uma palestra, em São Paulo, no Encontro
Latino Americano Sobre Resíduos Sólidos. Os dois Processos estão instruídos,
apenas se darão passagens áreas, uma diária para o Ver. Campani, e duas para a
Ver.ª Margarete Moraes. Em votação os Requerimentos para viagem dos Vereadores
Margarete Moraes e Darci Campani. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, após acordo das
Lideranças, informamos a proposta da ordem dos trabalhos para a Ordem do Dia.
Mantemos o Requerimento do Sr. Prefeito e a retirada do PLE n.º 036/02, PLE n.º
037/02 e PLE n.º 050/02. Logo a seguir, iniciamos, então, a discussão e a
votação dos Projetos de números: PLE n.º 082/02, PLE n.º 083/02, PLL n.º
168/01, PLCL n.º 022/00, PLE n.º 020/01, PLE n.º 037/01, PLL n.º 262/01, PLL
n.º 123/02, PLE n.º 048/02, PLL n.º 153/02, PLL n.º 202/02, PR n.º 002/03.
Sr.
Presidente, são estas propostas para a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): De acordo. O que mostra que as Lideranças
estão preocupadas com a aceleração da tramitação dos Projetos na Ordem do Dia.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitando dispensa
do envio da Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 172/99 à apreciação das Comissões,
nos termos do art. 170 do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando
dispensa do envio da Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 194/01 à apreciação das
Comissões, nos termos do art. 170 do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando dispensa do
envio da Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 178/02 à apreciação das Comissões, nos
termos do art. 170 do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando dispensa
do envio da Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 126/00 à apreciação das Comissões,
nos termos do art. 170 do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento que solicita a retirada de tramitação do PLE n.º 036/02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos 24
Vereadores presentes.
Em
votação o Requerimento que solicita a retirada de tramitação do PLE n.º 037/02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos 24
Vereadores presentes.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que
também seja colocado hoje no período de votação o Requerimento, de minha
autoria, uma Moção que encaminhei a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereadora, está na relação, se
chegarmos lá, será votado.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação Requerimento que solicita a
retirada de tramitação do PLE n.º 050/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos deliberando sobre a vontade do
Sr. Prefeito de retirar de tramitação um Projeto de Lei cuja ementa revoga o
parágrafo único do art. 62 da Lei n.º 6.203, de 3 de outubro de 1988, com
redação alterada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.412, de 9 de junho de 1989 e o §
2.º do art. 65 da Lei n.º 6.310, de 28 de dezembro de 1988, altera o § 2º do
art. 64 da Lei n.º 6.253, de 11 de
novembro de 1988, alterado pelo art. 1.º da Lei n.º 6.410, de 9 de junho de
1989, e dá outras providências. Este é o Projeto que mereceu exame da Casa e
aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, em setembro de 2002, Ver.ª
Margarete Moraes quando V. Ex.ª não nos honrava com a presença na nossa
Comissão, com o Parecer proferido pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro, que, em um
trabalho de fôlego, em seis ou sete páginas, fez uma análise ampla da situação
e que dizia que o Projeto objetivava adequar o Plano de Carreira das Autarquias
Municipais DMAE, DEMHAB e DMLU ao Plano de Carreira da Administração Centralizada,
conferindo aos detentores do cargo de tesoureiro dessas autarquias igual
tratamento aos detentores do mesmo cargo no âmbito da Administração
Centralizada. Esse parecer brilhante do Ver. Juarez Pinheiro logrou aprovação
por maioria de votos. Na medida em que o Ver. Luiz Braz entendeu de discordar
do Parecer votando contra e que o Ver Isaac Ainhorn e o Ver. Reginaldo Pujol
ofereceram restrições ao voto, sendo que o nosso voto era com restrições no que
diz respeito às disposições da Lei Eleitoral, entendíamos que a matéria não
podia ser votada naquele momento, em face às vedações contidas na Lei Eleitoral
vigente, e dado que, em 10 de setembro, nós estávamos a menos de trinta dias do
pleito. Não chegamos a discutir o mérito desta matéria, ela foi posteriormente
objeto de análise da Comissão de Finanças, onde o Ver. João Antonio Dib - hoje
Presidente da Casa - na ocasião Vice-Presidente e Relator, prolatou voto
favorável e teve um único voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
Faço
estas considerações, Sr. Presidente, porque entendo que vários dos Projetos dos
quais o Sr. Prefeito Municipal solicitou a retirada, tinham por objetivo criar
novos órgãos, constituir novas Secretarias, alterar o status de alguns dos organismos do Município e que, nessa condição,
a sua retirada era vontade política de quem havia pretendido, num determinado
momento, essas alterações e que mais tarde recuava nessas disposições, para
então solicitar, como efetivamente solicitou, a retirada desses Projetos. Essa
proposição não se inclui nesse rol. Essa proposição é - pelo menos o que nos
informava, na ocasião, do Ver. Juarez Pinheiro - o coroamento de uma antiga
reivindicação das autarquias municipais que buscavam, para os cargos de
tesoureiro, isonomia com os tesoureiros da Administração Centralizada. Por isso
eu ofereci restrições, em face da legislação eleitoral, ao Parecer do Ver.
Juarez Pinheiro, vinha acompanhando esse Projeto, e o Ver. João Antonio Dib com
mais intensidade ainda, como seu Relator, porque nós entendíamos correto que
essa isonomia fosse parcialmente alcançada no Município pelo menos por uma
categoria; que não se desse um tratamento díspar ao tesoureiro do DEMHAB, do
DMAE, do DMLU, com o da Administração Centralizada.
Então,
eu não posso fazer saudações pela retirada desse Projeto. Esse Projeto não
contribui para a economia do Município de forma considerável, não é nenhuma
medida que possa ter impacto financeiro real, mas, em verdade, sepulta, pelo
menos de momento, a reivindicação justa de uma categoria de servidores do
Município que nós pretendíamos transformar em realidade com o acolhimento deste
Projeto, que só não votaremos porque o Sr. Prefeito não o quis. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, o Requerimento do Executivo que solicita a retirada de
tramitação do PLE n.º 050/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Devolvido o Projeto a S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal.
Registramos,
com muita satisfação, a presença de dois Vereadores de Augusto Pestana: Ver.
Alóys Borgman Neto, do PFL, e Ver. Elvio João Spies, do PTB.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3800/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 082/02, que revoga a Lei n.º 5.469, de 12 de
novembro de 1984. (revogação/utilidade pública)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-05-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 082/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
proposição de origem do Executivo que revoga a Lei n.º 5.489, de 12 de novembro
de 1984, tem uma conseqüência direta: retira a condição de entidade reconhecida
como de utilidade pública da Escola Metodista João Wesley, de 1.º Grau
incompleto. Evidentemente, Sr. Presidente, que o Ver. Juarez Pinheiro, ao
examinar essa matéria, comunica que a douta Procuradoria da Casa emitiu parecer
prévio pelo qual informa não haver óbice jurídico que impeça a tramitação da
matéria. No que tange à Comissão técnica examinar, ou seja, constitucionalidade
e legalidade da proposição, a exemplo da Procuradoria da Casa, também
entendemos não haver óbice à tramitação. O que quer dizer esse Parecer que
mereceu a nossa aprovação com restrições quanto ao mérito? É que, formalmente,
o Prefeito da Cidade pode pedir a revogação da concessão da condição de
entidade de utilidade pública. O Município pode. Assim como ele pode conceder,
depois, ele também pode pedir o cancelamento. Quanto à concessão, nós votamos
concedendo essa situação. Quando o Prefeito quer declarar alguma entidade de
utilidade pública, no município de Porto Alegre, manda uma Lei para a Câmara e
aqui a Câmara vota, tanto é que o que se pretende, hoje, é a revogação da Lei
que anteriormente votamos. Quais os fundamentos do Sr. Prefeito para que isso
ocorra? Então, enunciado de forma muito sucinta na Exposição de Motivos... E eu
fico, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o temor de estar
decidindo sobre a retirada do reconhecimento de entidade pública de uma escola
metodista cujo conceito na cidade de Porto Alegre é muito grande. Eu não
consigo avaliar com maior profundidade o que está acontecendo nesse processo.
Alega-se aqui, na Exposição de Motivos, e não houve ninguém que fosse buscar
esclarecimento absoluto, que: (Lê.) “...A entidade não se preocupou em
comunicar aos órgãos competentes a sua alteração de endereço, e, tendo em vista
a ausência de apresentação de relatório anual de atividades referente aos anos
de 1997 a 2001, bem como da declaração de não-remuneração da Diretoria e da
apresentação do Estatuto da entidade, em caso de alteração, necessária se faz a
revogação pretendida”.
Então
é o descumprimento de uma norma legal, alguns podem dizer, até, de uma regra
burocrática.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de perguntar se foi ouvido o outro lado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não encontro, no Processo, esse fato.
V. Ex.ª dá-me um elemento considerável. Nós vamos surpreender essa escola
metodista que, de repente, pode até ter-se desinteressado desse reconhecimento,
não sei se suspendeu as suas atividades ou não. Eu não tenho informes concretos
aqui. O que eu tenho é a informação de que normas legais não foram cumpridas.
Por que não foram cumpridas? Acho que era uma pesquisa que merecia ser feita
antes de tomarmos essa atitude mais drástica de revogar uma declaração de
utilidade pública, em que foram atendidos uma série de requisitos, ditos
desatendidos no presente momento. Quem sabe o Sr. Prefeito tem absoluta razão,
caíram as razões pelas quais a declaração de utilidade pública não foi
concedida? E se for o contrário? Quem reparará a injustiça no futuro? Acho,
Srs. Vereadores, que em matéria dessa ordem, nós temos de ter a maior cautela
possível. É o que eu estou buscando ter e aconselhando a todos que tenham ao
decidir sobre essa matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me
inscrevi para a discussão, porque ouvi, atentamente, os argumentos alinhados
pelo Ver. Reginaldo Pujol. Quero dizer que, neste momento, avaliar a retirada
desse Projeto constitui-se, Sr. Presidente João Antonio Dib, num motivo de
preocupação, porque este Legislativo, na realidade, tem como valorização maior,
se constituir na caixa de ressonância dos apelos da comunidade, e fazer,
exatamente, essa mediação entre a sociedade e o Governo Municipal.
Diz
o Sr. Prefeito João Verle. (Lê.) “Encaminho a V. Ex.ª o presente Projeto de Lei
que visa a revogar a declaração de utilidade pública da escola Metodista João
Wesley de 1.º Grau Incompleto, estatuída através da Lei n.º 5.469 de 12 de
novembro de 1984. A revogação se faz necessária tendo em vista que a entidade
não vem cumprindo os preceitos legais estatuídos nos arts. 4.º e 5.º, da Lei
n.º 2.926, que estabelece as condições pelas quais as entidades são declaradas
de utilidade pública, tendo em vista que, quando da solicitação da apresentação
da documentação constante dos dispositivos legais acima referidos, a mesma não
foi atendida pela instituição”.
O
Projeto mereceu um exame por parte da Procuradoria, que informou que nada tem
do ponto de vista legal, jurídico. Há a manifestação, o pouco estudo até, por
parte da Comissão de Justiça, que teve como Relator o Ver. Juarez Pinheiro. O
Ver. Juarez Pinheiro...
Sr.
Presidente, eu peço que V. Ex.ª suspenda os trabalhos e advirta o Ver. Juarez
Pinheiro de que há um orador na tribuna e que ele tem que respeitar o
Regimento, Sr. Presidente, e que, quando há um orador na tribuna, ele não pode
fazer apartes anti-regimentais!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Presidente não será
pautado por V. Ex.ª. Eu fico atento quando apartes anti-regimentais acontecem,
de muitos Vereadores. Eu realmente tomo providências, mas não serei pautado.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não quero pautar V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas V. Ex.ª terá o tempo descontado, sem
dúvida nenhuma, porque eu gastei o seu tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero agradecer a V. Ex.ª e não
gostaria de ser pautado também por V. Ex.ª a quem eu admiro muito na condução
dos trabalhos. Agora, eu queria que V. Ex.ª, com a atenção que merece o seu
trabalho, como Presidente, condutor dos trabalhos, ficasse mais atento à
condução dos trabalhos evitando qualquer acesso de pouco ouvida.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu vou registrar com
muita satisfação a colocação de V. Ex.ª , e gostaria que depois lembrasse
disso: eu sempre tenho alertado o Plenário - e vou fazer de novo - que, quando
há um orador na tribuna, haja silêncio; os aparte anti-regimentais não são
permitidos. Todos os Vereadores sabem disso. Mas V. Ex.ª ministra-me uma aula,
e eu a recebo com humildade e aplicarei oportunamente, mas estou descontando o
tempo de V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a V. Ex.ª, mas agora mesmo o
Ver. Zé Valdir fez um outro aparte anti-regimental. Ele não vai conseguir me
irritar, ele tem que ser bem comportado.
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. ISAAC AINHORN: Veja V. Ex.ª, eu vou apelar novamente, eu
não tenho condições com essas manifestações. Agora é o Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, por favor, o assunto é
por demais importante e peço a atenção de todos os Srs. Vereadores, para que o
orador na tribuna seja respeitado, considerado. Mas também pediria ao orador na
tribuna que não faça provocação a seus companheiros de Plenário.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado. Não vou fazer, não é do meu
perfil. Eu só gostaria de um esclarecimento do Relator da matéria na Comissão
de Justiça: que me explicasse o que diz o art. 4.º e 5.º, da Lei n.º 2.926, de
12 de julho de 1966, eis que ele diz que a instituição desatendeu esses
aspectos.
Eu
concedo um aparte ao nobre Ver. Juarez Pinheiro. Parece que o Ver. Ervino
Besson se inscreveu e cede o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson se inscreve e cede
o tempo a V. Ex.ª, com a concordância dos demais Vereadores inscritos.
O
Ver. Isaac Ainhorn pode continuar por mais 5 minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Sr. Presidente. Ver. Juarez
Pinheiro, concedo-lhe o aparte para V. Ex.ª me explicar. Vereador, o Parecer de
V. Ex.ª diz que a Escola João Wesley desatendeu os artigos 4.º e 5.º, da Lei
n.º 2926. Eu gostaria de saber o que houve por parte dessa instituição.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu peço desculpas a V. Ex.ª porque eu fiz uma
brincadeira, não foi um aparte anti-regimental, foi apenas uma brincadeira, e
agora V. Ex.ª traz uma questão séria. Sempre que em Projeto de declaração de
utilidade pública, há uma série de requisitos que têm que ser verificados, há
uma Lei Municipal antiga e talvez anteceda a sua chegada nesta Câmara ou é
contemporânea...
O SR. ISAAC AINHORN: De 1976.
O Sr. Juarez Pinheiro: Mas essa legislação estabelece uma série
de requisitos, e também estabelece que a entidade que recebe o Título de
Utilidade Pública precisa, ao longo do recebimento da ação que faz com que
pague menos, inclusive contribuição de taxa de água, cumprir com a remessa de
balanço da entidade, demonstrativos do seu funcionamento. E essa entidade não
fez isso e por esse motivo nós elencamos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª. Agora, veja V. Ex.ª,
Ver. Luiz Braz, que é bacharel em Direito, a exemplo do Ver. Juarez Pinheiro,
onde, nos autos – e nós operamos com autos –, há informações precisas, que não
a Exposição de Motivos, dá referência dos desatendimentos. Não há elementos nos
autos. A Comissão de Justiça, infelizmente, não diligenciou por parte de quais
os aspectos que foram desatendidos. Não há aquilo que V. Ex.ª, Ver. Cláudio
Sebenelo, precisaria para fazer um diagnóstico. Não há um raio-x da realidade.
Então,
nós vamos revogar sem um exame mais apurado, sem um exame mais meticuloso, Ver.
Elói Guimarães? Onde se encontram esses elementos constitutivos para
implementar tal medida? Não seria uma conivência irresponsável deste
Legislativo se não aprofundasse essa questão da revogação da Lei, Ver. Elói
Guimarães - que prima pela experiência parlamentar nessa área? Bastaria - eu
lhe indago - tão-somente o Executivo, o senhor alcaide municipal dizer que a
tal instituição desatendeu à solicitação? Gostaria até de ouvir V. Ex.ª, eu lhe
concedo um aparte, Ver. Elói Guimarães. Eu noto que, infelizmente, parece que
não há muita atenção ao assunto, não há possibilidade de discussão e debate de
uma matéria séria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, Srs.
Vereadores, a Mesa está atenta.
O SR. ISAAC AINHORN: Há um Vereador que pediu um aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª permite que eu fale? A Mesa está
atenta, mas os Vereadores estão aqui trocando idéias e buscando informações até
sobre a inexistência da escola. Então eu não vi que o Vereador pediu um aparte,
mas será concedido.
O SR. ISAAC AINHORN: É que o meu tempo está-se escoando,
Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu dei tempo a V. Ex.ª e dou de novo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, estou acompanhando o
trabalho de V. Ex.ª e V. Ex.ª questiona algumas informações. Eu acho que a
matéria está mal-instruída, Ver. Isaac Ainhorn. Porque não está aí o processo
administrativo, que deveria estar.
O SR. ISAAC AINHORN: Ah! Aí é que está a questão fundamental,
aí é que está a responsabilidade desta Casa...
O Sr. Elói Guimarães: ...para que essas informações...
O SR. ISAAC AINHORN: Saúdo V. Ex.ª pela acuidade. Não há
juntada do processo administrativo. E isso tem se tornado comum, Vereador, até
num desrespeito ao Legislativo Municipal, que merece a atenção das informações
necessárias. Eu agradeço e encerro a minha manifestação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
discussão sobre esta matéria é uma discussão que deve buscar com prudência - já
lhe concedo - averiguar, porque uma ocorrência dessa natureza se dá e se deu.
Até porque se trata - já lhe concedo, Ver. Juarez Pinheiro - de uma escola
metodista, a João Wesley, de 1.º grau incompleto, com foro nesta Cidade, e nem
poderia ser diferente.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu vi que V. Ex.ª se sensibilizou com a
intervenção do Ver. Isaac Ainhorn. Então, eu queria perguntar a V. Ex.ª como é
que votou o Ver. Isaac Ainhorn essa matéria, porque, para mim, isso é
importante.
(Apartes
paralelos. Ininteligíveis.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria de dizer que o Ver. Isaac
Ainhorn não é mais da Comissão de Constituição e Justiça.
O Sr. Juarez Pinheiro: Não, não, ele não é da Comissão de
Constituição e Justiça. Na outra Comissão da qual ele participa, eu pergunto a
V. Ex.ª.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Na Comissão de mérito?
O Sr. Juarez Pinheiro: Exato.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Qual é a Comissão do Ver. Isaac Ainhorn?
(Apartes
paralelos. Ininteligíveis.)
O Sr. Juarez Pinheiro: Não, ele fez aqui uma intervenção de que
não há elementos... Então, ele não teria como votar esse Processo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vamos ver aqui...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: ...(Lê.) “Ver. Isaac Ainhorn...”, na
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, “...vota com o Relator”.
O Sr. Juarez Pinheiro: E o Relator vota como?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É pela aprovação do Projeto.
O Sr. Juarez Pinheiro: “Ver. Isaac Ainhorn vota a favor.”
Entendi, Presidente.
Concedo
meu tempo ao V. Ex.ª, caso precisar.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só porque eu recebi uma informação do Ver. Carlos Alberto Garcia de
que essa escola não existe mais, e isso é fundamental, porque talvez V. Ex.ª
não saiba.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, veja como são as coisas: numa atitude
inquisitorial, o Ver. Juarez Pinheiro queria saber como é que este Vereador
votou. E na Comissão de Educação, no mérito, eu votei a favor. Mas se o Chefe
da Casa Civil da Presidência da República, Sr. José Dirceu, era contra a
Previdência Social e agora ele diz simples...
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, peço atenção a V. Ex.as.
Eu vou lembrar o Jornalista Antônio Carlos Macedo, por favor, não deixem que
ele tenha toda a razão, que ele tenha grande parte da razão, mas não toda.
O Ver. Elói Guimarães continua com a palavra, que está assegurada.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero dizer a V. Ex.ª que eu tenho o direito de fazer observações,
se V. Ex.ª me concedeu o aparte, no juízo de relação de inteligência que eu
quiser, se alguém não tem competência para compreender a relação que eu fiz
entre um caso nacional e um caso municipal, que peça a aposentadoria, mas não
critique quem não tem competência para criticar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Solicito que alguém me ceda o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Elói Guimarães está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Talvez, eu não utilize a totalidade do
tempo, de qualquer forma, a informação trazida ao Processo é deficitária,
porque, se colocasse aqui na Exposição de Motivos, Ver. Cassiá Carpes, que a
Escola não existe mais, mas não está dito aqui, Ver. Juarez Pinheiro, eu penso
que é uma falha da Exposição de Motivos, porque poderia dizer: a escola não
existe mais, não houve como se localizar a escola. Eu penso que a Casa tem de
ter algumas precauções, é natural que tenha precauções, no sentido de se
estabelecer a certeza do conhecimento por parte da escola que recebe a
penalização, porque tirar-se essa credencial de utilidade pública, em condições
normais é uma penalidade. Pois bem, agora vêm informações de que não existe
mais a escola. De qualquer forma, deveria estar o processo administrativo que é
aquela relação Executivo-terceiro, que se instrui com informações de
funcionários, o funcionário compareceu, a parte compareceu na Prefeitura,
esclareceu que a escola não existe mais e por aí se vai. Isso aí nos daria o
conhecimento pleno do Processo. Então, a dificuldade que se tem é exatamente
com relação à segurança - e vale para todas as administrações. A segurança de
que a parte, no caso, a Escola, foi ou não foi devidamente notificada, chamada
a esclarecer. Diante da insuficiência de informações leva naturalmente os
Vereadores a discutir. É bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
esta é uma Casa de discussão. Não adianta nós querermos dizer: “Olha, não se
deve discutir”, mas se tirar a ferramenta - que é a discussão - da Casa; essa
não existe. A Casa discute e vota. Um elemento importante da ação Parlamentar é
o debate, Ver. Wilton Araújo, é a troca de idéias, e vota; discute e vota.
Bem,
então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que se o Processo trouxesse
todo um conjunto de informações: a Escola não existe mais, deixou de ser
cumprido, mas são meras informações à Exposição de Motivos, que nega um dado
fundamental: “Olha, não existe mais a Escola”. Olhem aqui, o que diz a
Exposição de Motivos, vejam só: “De forma, constatando que a entidade não se
preocupou em comunicar...” Então, fica muito frouxo, Ver. Renato Guimarães, agora
se diz: a Escola não existe mais, foi extinta, o prédio foi demolido, etc.,
estaria claro para os Vereadores, não se estaria discutindo. Veja, V. Ex.ª, que
a preocupação aqui trazida pelos Vereadores é absolutamente oportuna, correta e
irrecusável, no bom debate para que decisões da Casa não saiam decisões em
“cima da perna” e “de favor”.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, gostaria de contribuir com a sua oratória no sentido de
dizer que é o debate da Casa que nos propicia isso. Quando uma matéria vem para
cá, não totalmente formatada, necessitando de um detalhe, de um acabamento, é o
debate do Plenário que dá a “polida” necessária para que a matéria seja
aprovada. Então, o debate da tribuna, a contradição, é que possibilita isso. E
as informações que V. Ex.ª está trazendo e as outras é que estão formatando a
nossa decisão. Então o debate de Plenário é importante para todos aqueles que
nos fiscalizam, não pontualmente, mas no dia-a-dia da Casa, essa informação é
interessante.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu preciso ser
instruído, devidamente convencido, informado efetivamente, de que essa Escola
não existe mais ou trocou de endereço. Enfim, eu diria o seguinte, Ver. Juarez
Pinheiro, que de prudência seria votarmos na próxima Sessão essa matéria. Até
para que se alguém, enfim, se informe se afinal essa Escola não existe mais,
mudou-se, o que há efetivamente? Não se quer duvidar do que está feito aqui,
não é essa a discussão. A discussão é no campo objetivo. Não há subjetividade,
é a objetividade de uma matéria dessa natureza, porque retirar-se o manto de
utilidade pública é penalidade. Há o descumprimento de um contrato público que
faz o beneficiário e o concedente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vocês sabem que eu estou Vereador, mas sou
professor, e trabalho no IPA há 20 anos. E essa Escola, João Wesley, uma escola
metodista que não existe mais, faz alguns anos que está desativada. Claro que
se colocar na questão processual, essa escola quando foi desativada, talvez
devesse... Só que, em 1997, já não existia mais essa Escola. Então, a
documentação que se está solicitando, ela já não existia mais nessa época. Eu
quero fazer esse registro, que essa Escola inexiste. Então, por isso, nós temos
que aceitar a questão que o Governo, que o Executivo solicita. Claro que tem
toda a questão processual, que quem ler pode ficar com uma situação dúbia.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª, que a rigor está fazendo as vezes da
liderança do Governo ou do próprio Governo, porque a palavra de V. Ex.ª me
merece muita credibilidade...
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Vereador Pujol.
O Sr. Reginaldo Pujol: ...
mas, veja bem, V. Ex.ª, eu não posso ficar na dependência de informações
que necessariamente tinham que estar contidas no Projeto e que só estão vindo
agora por diligência de V. Ex.ª. O que nós estamos dizendo é que o Projeto, do
jeito que está, nos cria a dificuldade de votação. Por isso que eu falava em
cautela. A cautela pode gerar inclusive a posição de V. Ex.ª, que veio aqui
informar que a Escola não existe mais. Ora, tivéssemos nós, Ver. Elói
Guimarães, essa certeza com um documento constando do Projeto, que é o mínimo
que se podia querer, nós não estaríamos discutindo esta matéria.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ver. Reginaldo Pujol, a cautela que V.
Ex.ª levantou, acho que é muito prudente, porque é importante os Vereadores
saberem que a questão da filantropia, nas instituições educacionais, passa pela
questão da declaração de utilidade pública municipal, bem como pela questão
estadual e federal. Sem isso, ela não consegue a filantropia. Hoje, a
filantropia é de 20%. Como nas instituições, nos hospitais - no ano passado
houve até a questão do Hospital São Lucas, na PUC -, também isto se aplica às
escolas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu o cumprimento pelo encaminhamento que V. Ex.ª deu a
este Projeto, cujo debate que se realiza é importante, e sugeriria à Liderança
do Partido dos Trabalhadores ou a V. Ex.ª, que integra o Bloco da Frente
Popular aqui nesta Casa, que adiássemos por cinco Sessões a matéria, a fim de,
eventualmente, juntar, quem sabe, o processo administrativo, ou encontrar outra
solução. É o encaminhamento. Eu já observei que o Ver. Juarez Pinheiro
sinalizou a V. Ex.ª, que é da linha de apoio às teses do Partido dos
Trabalhadores, que não aceitasse a minha proposta, mas eu apelo ao Líder do
Partido dos Trabalhadores que, antes de encerrar a discussão, nos
proporcionasse exatamente o eventual adiamento, para que não tivéssemos que
votar contra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, de maneira rápida e sucinta, eu
quero fazer dois registros em cima da sua fala. Primeiro, este Vereador faz
parte da Frente Popular, mas é um Vereador que tem a sua própria autonomia em
relação às diversas contingências - queria ressaltar isto. Segundo, V. Ex.ª
como parlamentar, tendo um, trinta e três avos aqui, pode postular o adiamento.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero me congratular com o comentarista Antônio Carlos Macedo, que
está com toda razão: nós estamos discutindo há quase uma hora este Projeto, e
essa escola não existe mais!
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Pois é, Vereador, acontece que a Escola
não existe, porque muitas vezes as pessoas também não sabem. Então, eu acho que
os registros precisam ser feitos. Esta é uma Casa do contraditório, da
pluralidade, e as opiniões divergentes e convergentes é que fazem isso.
Por
isso é um Parlamento, onde se parla,
ou seja, se fala, e se fala muito, o
que eu acho que é importante. Mas foi feito o seu registro.
Então,
Ver. João Antonio Dib, eu queria dizer, novamente, que essa escola não existe.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Prefeito tem ou não tem fé pública? V. Ex.ª diz que não. Acho que o Presidente
da Casa tem fé pública. Também tenho fé pública. Sabem todos a maneira como
voto. O meu Assistente Parlamentar é um advogado, apresenta sempre as razões
para cada votação. Eu concordo ou não.
Processo
administrativo, para quê? Esse colégio, segundo estou sentindo, não existe? “A
Escola Metodista João Wesley, 1.º Grau Incompleto, não se encontra no lugar
devido...”, que devia ocupar. Não temos mais dúvida, porque nos louvamos em
informações que nos dão autoridades.
Se
quero ser respeitado, também tenho que respeitar. Eu tenho que me louvar no
Prefeito. Se a Escola se mudou, e não comunicou, não apresentou relatório anual
de atividades de 1997 a 2001 - 4 anos! -, tampouco a declaração de que os seus
diretores não recebem remuneração.
(O
Ver. Isaac Ainhorn solicita um aparte.)
Quero
terminar para lhe dar o aparte. Afinal de contas, o que estamos esperando? Essa
Escola é uma “escola-fantasma”, nos disse um colega é uma “escola-fantasma”,
disse-nos um colega, um Vereador da oposição. Mas isso não me interessa, sou um
Vereador e estou aqui para votar matérias independente de lado. Tampouco o seu
Estatuto, a entidade, parece, não apresentou. Ora, meus senhores, o que estamos
esperando? Essa escola é uma “escola-fantasma” não merece consideração.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não tenho a convicção que V. Ex.ª tem de que essa escola é uma
“escola-fantasma”, por uma razão: o conhecimento que tive de que essa escola
inexiste surgiu agora, pela manifestação do Ver. Carlos Alberto Garcia, que me
merece toda a confiança e a credibilidade.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Claro!
O Sr. Isaac Ainhorn: Agora, a questão é a seguinte, Vereador:
aqui existe um bloco governista e um bloco de oposição. Eu voto de acordo com
os interesses da Cidade. De repente, Vereador, nessa matéria pode haver uma
situação em que a realidade não está posta na sua plenitude, ou até o Executivo
Municipal pode, em determinadas circunstâncias, estar cometendo uma injustiça. Já
cometeu tantas injustiças; até na sua visão as medidas eram justas, mas não eram. Esta Casa é uma Casa de contraditório;
eu não preciso acreditar em tudo o que as Exposições de Motivos dizem; eu
questiono.
Por
isso, Vereador, eu acho que o melhor caminho... Em primeiro lugar, quando diz
que os diretores não recebem remuneração, isso é matéria que deve informar o
processo de “declaração de utilidade pública”. Eu já apresentei aqui vários
Projetos “de declaração de utilidade pública”, que foram aprovados. Um dos
elementos necessários é uma declaração dos diretores e o Estatuto que digam que
eles não recebem remuneração. Isso foi feito, mas eu não tenho elementos
maiores para falar mais, se depois ela descumpriu ou não descumpriu. Eu tenho
que ter elementos, mas esses elementos não foram trazidos nos autos pelas
informações do trabalho das Comissões. É isso que eu estou querendo esclarecer.
O contraditório existe, Vereador.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª agora na tribuna mais uma vez
manifesta a sua têmpera de um homem que eu digo um homem de Estado. O art. 6.º
diz claramente - e isso termina com o debate - que as entidades têm que
anualmente encaminhar seus balanços, e diz que, não encaminhado por três anos
consecutivos, elas perdem o título de “utilidade pública”. Portanto, não tem
como trazer aos autos algo que não existe, então essa é a lógica que termina
com esse debate.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Me inscrevo e passo ao senhor a palavra nos próximos cinco minutos,
pois houve muitos apartes. Queria dizer que, antes de se tirar o título de
filantropia, deve-se averiguar, muitas vezes, que a não-apresentação de
documentos, os quais ela é obrigada, às vezes, é até por falta de estrutura, e,
por isso, muitas vezes, uma sociedade que é filantrópica, que é de utilidade
pública perde, de uma hora para outra, esse título e passa a ser onerada com
impostos. A pergunta que me faço: o que estou fazendo aqui, quando nós temos a
informação que essa escola não existe mais? Só que essa informação foi dada por
um colega que tem toda a nossa credibilidade, porém, a minha proposta é a do
Ver. Isaac Ainhorn, vamos esperar mais quatro ou cinco Sessões, vamos
averiguar. Se não existe mais, pronto. Está cassada.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e
cede seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, tenho impressão que o assunto
é sério para esta Casa! Estamos aqui julgando a opinião do Prefeito da Cidade.
Ele não deve ter, por capricho, assinado este documento. Ele foi nosso colega,
nos pediu e nos informa que nós pensemos sobre este documento. Acha que essa
Escola já transgrediu três quesitos desta Lei, os Estatutos legais, os art. 4.º
e 5.º, letra b da Lei n.º 2.926/66, solicita à Casa providências. Não podemos
gaguejar aqui, não é, Sr. Presidente? Não podemos gaguejar, e disse o nosso
colega...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Não
estou aqui como oposição ou situação, estou aqui como Vereador. Todos me
conhecem, sabem que tenho 26 anos de meio de plenário e sempre agi assim. V.
Ex.ª veio aqui e disse que a escola não existe. É muito grave! Não podemos gaguejar,
prorrogar. O Prefeito da Cidade assinou um documento, solicitando providências
nossas. Sr. Presidente, o assunto é muito sério, muito sério! Não se trata de
situação nem de oposição. E se o Prefeito solicitou isto, mandou estudar este
processo devidamente, através de seus assessores, nós temos de dar uma resposta
a isso. Prorrogar? Não.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se ele solicitou, Ver. Pedro Américo Leal, é porque a escola
existe. Mas nós temos a informação de que não existe. Essa é a gravidade.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não me prova que a escola existe, por ele
ter solicitado. Essa escola deixou de existir lá pelos idos de 1997 a 2001.
Temos de tomar uma providência, temos de dar uma resposta ao Prefeito. Não
podemos adiar este documento.
Vou
votar pelo apoio ao Sr. Prefeito, porque ele me merece toda a consideração, é
um homem de bem, é o Prefeito da Cidade e acho que V. Ex.ª também vão votar
comigo. E V. Ex.ª também, Vereador. Ver. João Antonio Dib e Ver. João Carlos
Nedel, nós não podemos dar meia-volta. É um documento muito sério! Se ele pediu
e deu os elementos que deu neste processo, temos de responder ao Prefeito. E
não há por que, o momento não é político, não há oposição nem situação. Agora,
é a verdade! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, por favor, olhem para um homem feliz! Não tivesse eu vindo a esta
tribuna hoje para dizer que o grande poder, dever do Vereador era fiscalizar,
eu não estaria de novo nesta tribuna aqui, agora sorrindo, sorrindo porque o
jornalista está com a razão.
Vejam
V. Ex.as, se o poder, dever é fiscalizar, se essa é a primeira
missão do legislador, não importa se ele é Senador, se ele é Deputado ou o que
seja. Vejam V. Ex.as que na semana passada foi dito aqui que passou
um Projeto que depois de três dias de discussões foi aprovado, e que todos os
Vereadores das Comissões haviam aprovado aquele Projeto. E eu, cioso da minha
responsabilidade, fui olhar: eu não tinha aprovado o Projeto na Comissão.
Tenho
aqui, em mãos, hoje, um Projeto de extinção dos direitos de utilidade pública.
Não tem nenhum Vereador que votou contrário, inclusive aquele que aproveitou
para agredir a presidência: votou favoravelmente à extinção.
Mas,
volto a dizer a V. Ex.as, o poder, dever do Vereador é fiscalizar,
depois...
Sou
repetitivo, terrível: Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.
Quantas vezes V. Ex.as me ouviram dizer isso? E para que se faça
respeitar a Lei, é preciso conhecê-la. Ora, se eu recebo um Projeto desses,
dessa magnitude, onde eu, João Antonio Dib, Prefeito, assinei a decretação de
utilidade pública - é uma magnitude -, recebo na Comissão; tenho dúvidas: O que
eu faço? Sou Vereador e fiscalizo. Peço diligência. Não. Todo o mundo aprova,
depois vem aqui e eu sou o décimo-primeiro a falar sobre esse assunto. Bom, eu
não vi nenhum Vereador aqui olhar a Lei. Sei que o Ver. Juarez Pinheiro está
com a Lei, mas eu também tenho. Eu vou ler o artigo o qual se baseia o Prefeito
para retirar a utilidade pública. Não bastou o nobre Vereador e Professor
Carlos Alberto Garcia dizer que a escola não está em funcionamento, por isso
que não prestou contas à Prefeitura, porque, claro que a organização que
cuidava desta escola tem uma magnitude impressionante; a Cidade deve muito
àquela organização, mas acontece.
Então
diz aqui, art. 6.º: (Lê.) “Será cassado o título de utilidade pública mediante
representação documentada do Ministério Público ou de qualquer interessado da
sociedade.” Mediante representação documentada do Ministério Público não foi.
Então, não foi isso aqui. Mas, as outras regras que têm de ser cumpridas...
Essa Lei foi alterada várias vezes. Não foi o Ministério Público. (Lê.) “...que
não apresentar, por três anos consecutivos, qualquer que seja o motivo, a
relação que trata...” Não apresentou, não tem mais o que explicar. Agora, eu
fico realmente preocupado, porque eu sou o undécimo a falar sobre esse assunto.
Será que foi a primeira vez que aprovamos a extinção da utilidade pública de
diferentes entidades? Eu nunca vi ninguém discutir, e agora, quando todos,
todos, Ver. Isaac Ainhorn, inclusive está a assinatura de V. Ex.ª nos dois
aqui, aprovado... Nós já discutimos, e tem mais gente inscrita. Mas, depois que
o Prof. Garcia falou, eu vejo o Ver. Cláudio Sebenelo e quero cumprimentá-lo,
mas depois terminou dando o seu tempo para que o debate pudesse continuar, mas
V. Ex.ª foi ali, falou: “Prof. Garcia, tira o meu nome, eu não quero mais
falar.”
Nós
estamos aqui. Dentro de alguns minutos, pediremos a prorrogação por mais duas
horas da Sessão, para que possamos continuar a votar. Mas, de qualquer forma,
eu posso dizer sempre “saúde e paz.” Eu sou um homem feliz. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos que o Ver. Airton Tomazi, da
Câmara Municipal de Morretes, do Estado do Paraná, encontra-se presente.
Sinta-se, Vereador, como se lá na sua Câmara estivesse.
O
Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Ver. João Antonio Dib, vou ter de assomar esta tribuna para
dizer que eu não sou um Vereador feliz, porque realmente 4.160 votos é pouco,
mas todos foram conquistados com uma luta muito grande de muitos anos de
militância, desde 1976, na tendência Socialista do MDB, para conseguir chegar a
esta Câmara, e creio que os meus 4.160 eleitores estão tristes também, porque,
ao abrirem o jornal – “Puxa, mas eu votei no Campani.” – ... Juntam todos,
todos os 33 Vereadores estão lá citados, mesmo aqueles que não se elegeram;
aqueles que tiveram menor votação estão lá citados, porque a classe política é
que perde. Não é um Vereador, não são dois Vereadores; é a classe política na
sua totalidade que perde. Quando a classe política perde, Ver. João Dib, eu me
sinto triste, eu não consigo ficar alegre. Sei o que é que o senhor quis
colocar na sua intervenção sobre a alegria, mas eu acho que, realmente, é
tristeza o que a gente deveria sentir neste momento. Eu insisti na minha
inscrição por querer expressar a minha incompreensão por parte de colegas que
já estão há muitos anos nesta Casa, que não conseguem entender ainda o processo
legislativo, como é que acontece a formação de uma lei. Essa é uma coisa que eu
não consigo entender, realmente. Existe a Lei; é só ler. Eu fui relator do
processo, sinto-me indignado com as intervenções que foram feitas aqui, porque,
se fui relator do processo, é porque fui ver a Lei, fui fazer a pesquisa do que
é que precisava ou não. Três relatores do processo estão aqui, perante este
Plenário, desautorizados. Parece que eles não fizeram nada, que somente
assinaram um papel. Não podemos tratar assim os nossos colegas do Legislativo.
Se nós nos tratamos assim, como é que nós queremos que a população e a imprensa
nos trate? Não se trata de desconfiar do Prefeito ou não, trata-se de três
colegas Vereadores que deram o seu parecer; não vamos nem discutir os outros
que assinaram junto. Nobre Ver. João Dib, eu me sinto triste neste momento, e
gostaria de compartilhar com os colegas essa tristeza. Se nós achamos que o
processo não deve ser esse, que deve ser diferente - a Legislação foi atendida;
a Procuradoria da Casa disse que a Legislação foi atendida; a Comissão de
Constituição e Justiça disse que a Legislação foi atendida; as Comissões, que
analisaram o mérito, disseram que o mérito também foi atendido -, vamos, então,
mudar a Lei. Constantemente, já umas quatro ou cinco vezes, eu vim a este
microfone exatamente para dizer que, se não concordam com a Lei, que a mudem.
Não adianta criar espaços, criar uma pseudo, uma falsa polêmica para criar
espaço, e os nossos telespectadores do Canal 16 assistirem e, normalmente,
muitas pessoas assistem a alguns momentos da Sessão ... “Ah, o Vereador tal
fala bastante, é bem empolgado, é bom de oratória.” É triste que nós vejamos o
nosso Parlamento se transformando apenas num momento de expressão de idéias, de
conteúdos que não tenham realmente fundamento. E, realmente, parabenizo o Ver.
Pedro Américo Leal pela sua intervenção - aqui temos 33 Vereadores - e
realmente o comportamento de situação e de oposição é que tem levado esta
Câmara, muitas vezes, a discussões desnecessárias e a votações completamente,
também, desorientadas. Eu acho que o Vereador fez uma brilhante intervenção, e
o interesse maior é da cidade de Porto Alegre. Se atuarmos, simplesmente, 100%
das ocasiões como situação e oposição, como propôs outro Vereador, não
conseguiremos ter o mínimo entendimento, e, como esta Casa é da conversa, do
Parlamento, do parlatório, só com entendimento vamos conseguir alguma coisa
nesta Casa. Enquanto tivermos essa visão bitolada, cartesiana, de “ou é a favor
ou é contra”, nós não vamos conseguir evoluir para podermos realmente
representar a população de Porto Alegre e sairmos da coluna do jornal na área
da chacota. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa; Ver. João Nedel, que está presente à Mesa; Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é lamentável que alguns Vereadores se
julgam acima dos outros, ou querem fazer escada, pisando sobre outros
Vereadores, emitindo aqui opiniões furadas de julgamento, que não têm o direito
de fazer. Ninguém tem o direito de dizer o que o outro Vereador fez, se é
errado, se é certo, porque ninguém, nenhum de nós está aqui para julgar um ao
outro. Para isso, nós temos os Tribunais, nós temos o povo durante as eleições.
Eu não sei com qual direito vem aqui o Vereador e diz : “Olha, aqui ninguém faz
nada certo, só eu que sou o bom!” Mas o que é isso? Nós todos aqui somos
representantes de uma camada da sociedade, nós temos aqui uma fatia da
sociedade, a qual nós representamos, e não somos nós que devemos ser
respeitados, é essa camada que nos trouxe aqui que tem que ser respeitada.
Então não pode, de repente, um Vereador dizer: “Olha, se você agir assim ou
agir assado, você está errado, tem que agir da forma como eu penso.” Mas por
quê? Quem são os donos da verdade aqui? Por que tem de ter donos da verdade?
Eu
estou lendo aqui o processo, Ver. Juarez Pinheiro, e sei que V. Ex.ª é um homem
ligado ao Direito. Mas veja bem, a informação que está aqui, que é a informação
que está no encaminhamento do Processo, é uma informação correta, mas que nos
deixa dúvidas. Essas dúvidas tinham de ser sanadas no decorrer do processo,
tanto é que eu voto aqui na Comissão de Justiça com restrições. E sabem por que
eu votei com restrições na Comissão de Justiça, Ver. Pedro Américo Leal? Porque
a informação precisava ser checada por alguém. Na Comissão de Justiça, eu votei
com restrições, porque eu estava esperando que, no transcorrer do processo, nós
pudéssemos ter o esclarecimento do motivo por que essa escola não havia
fornecido as informações necessárias para satisfazer a sua declaração de
utilidade pública. Todos os outros relatores das outras Comissões, Ver. João
Antonio Dib, guiaram-se apenas pelo encaminhamento do Prefeito. Ninguém, na
verdade, trouxe aqui a informação que foi agora colocada neste Plenário pelo Ver.
Carlos Alberto Garcia, de que a escola não existe mais. Ora, mas se esta
informação é correta, ela tinha de estar aqui no processo. Eu não posso
analisar uma informação que está na cabeça do Ver. Carlos Alberto Garcia - e eu
não estou falando contra o Ver. Carlos Alberto Garcia -, mas eu não posso aqui
julgar nada que esteja apenas na cabeça do Vereador. Ele trouxe aqui a
informação de que a escola não existe mais. Ora, se isso estivesse no processo,
nós não teríamos uma só discussão. Só que não houve, Ver. Pedro Américo Leal,
alguém que fizesse diligências. Só houve aqui os doutos que vieram aqui para
julgar os seus colegas e para jogar os seus colegas na vala comum, para que
todo mundo espezinhe. Porque, afinal de contas, e, infelizmente, isso tem-se transformado
em moda nos últimos tempos: “Eu quero é pisar em cima dos colegas para, de
repente, ficar aqui no apogeu.” Todo mundo aí vai apenas comentar: “Vereador
fulano de tal, esse sabe tudo, esse é homem é mais honesto, esse é o mais
inteligente”. Mas nós não podemos aparecer assim. Esta Câmara de Vereadores é
muito maior do que isso. Eu estou aqui é para analisar as propostas. Quando eu
analisei esta proposta aqui - eu posso falar por mim e pelos Vereadores da
Comissão de Justiça -, e todos que analisaram esta proposta na Comissão de
Justiça o fizeram com muita seriedade, não houve brincadeira nenhuma na
Comissão de Justiça, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver.
Reginaldo Pujol, os demais Vereadores que compõem a Comissão de Justiça, todos
discutiram com muita seriedade! Agora, faltavam dados? Claro que sim. Faltavam
as provas! Houve aqui um encaminhamento, mas esse encaminhamento deixava
dúvidas. Nós esperávamos que essas dúvidas fossem saneadas ao longo do processo
e elas não foram saneadas. Eu só tenho essa informação agora aqui, do Ver.
Carlos Alberto Garcia, de que a escola não existe mais. Ah! Se não existe mais,
aí está certo. Mas podiam ter acontecido “n” fatores que determinavam o
não-envio dessas informações por parte da escola à Prefeitura Municipal. Mas é
claro que com essa informação do Ver. Carlos Alberto Garcia - e eu não tenho
por que duvidar do Vereador -, acredito que confirma o meu voto dado na
Comissão de Justiça, mas essa discussão que houve aqui só foi longa, porque faltaram
dados no Processo que deveriam existir mas que, infelizmente, foram omitidos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste, para discutir o PLE n.º 082/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito que este debate se desviou, e que bom
que o Parlamento é coletivo, porque quando, eventualmente, se desequilibra por
alguma razão, há outros colegas, outros membros dele que fazem com que ele
ressurja com a sua pujança e com a sua responsabilidade que é o Parlamento de
Porto Alegre.
Eu
nunca me dirijo ao Canal 16, que muitos falam aqui, quando vêm à tribuna. Eu
vou me dirigir, e respeito as pessoas que estão nos assistindo, neste momento,
e por certo espantadas com o grande debate aqui colocado pelos Srs. Vereadores
de Porto Alegre.
O
que significa o Título de Utilidade Pública? Diz o art. 1.º, Ver. Pedro Américo
Leal: “As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no
território do Município, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, a
coletividade. Podem ser por Lei declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos: a) que tenha personalidade jurídica comprovada por
certidão do Cartório do Registro Especial; b) que estão em efetivo
funcionamento ininterrupto, por mais de três anos, atestado pelo órgão policial
competente do Estado; c) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados.”
Eu falei então que entidades podem receber o título. Depois diz no art. 5.º o
seguinte. (Lê.) “As entidades declaradas de utilidade pública, na forma desta
Lei, ficam obrigadas a apresentar, anualmente, ao órgão competente do
Município, exceto por justo impedimento devidamente comprovado, a relação
circunstanciada dos serviços prestados à coletividade.” Anualmente! E diz no
art.6.º, Ver. Cláudio Sebenelo - por isso deve haver o mínimo de sanidade, V.
Ex.ª que é médico, neste debate -, o seguinte. (Lê.) “Será cassado o título de
utilidade pública: letra b) de entidade que não apresentar por três anos
consecutivos, qualquer que seja o motivo, a relação de que trata o art. 4.º.”
Ver. Luiz Braz, existe ou não existe tal entidade, já está aqui claro para nós,
depois da informação do Ver. Carlos Alberto Garcia, que não existe, mas vamos
supor que existisse, está aqui na Lei, nós temos o mínimo de obrigatoriedade de
ler isso. Diz que, se existir, tem de, no prazo anual, entregar os documentos,
e, se não entregar em três anos, existindo, tem de ser cassado o título de
utilidade pública. Portanto, o que nós fizemos aqui foi uma brincadeira ou não
lemos a Lei. O fato se existe ou não existe, ele é secundário, há uma
obrigatoriedade de que a entidade preste anualmente as informações, e, se em
três anos, elas não forem passadas à autoridade competente, será cassado o
título. Então o que nós estamos fazendo aqui, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras e público que nos assiste, é exigindo que o Prefeito exija de uma
entidade que não existe e que comprove o que não existe, para que esta Câmara
de Vereadores acredite na sua palavra. A entidade, está dito pelo Prefeito e
pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, não existe. A entidade não apresenta há mais
de três anos os documentos. E aqui há Vereadores que exigem que o Prefeito
prove que a entidade não apresentou, mas como vai provar se não existe, se não
apresentou, se só tem a sua palavra para provar, isso é uma grande brincadeira.
Nós aqui, hoje, nem o Pe. Quevedo para entender o que aconteceu aqui.
Exigir-se, de uma entidade que não exista, documentos, e exigir que o Prefeito
apresente o que não foi apresentado! Isso é demais.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Discussão encerrada. Em votação o PLE
n.º 082/02. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar...
Por
favor, aguarde um minuto, Vereador. Para encaminhar, eu preciso colocar em
votação a prorrogação da Sessão por mais 2 horas. Haveria tempo para votar, mas
não há tempo para encaminhamento.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Pausa.) REJEITADA por
12 votos SIM e 01 voto NÃO.
Visivelmente
não há quórum. Amanhã, reiniciaremos os trabalhos, às 14h, pela votação do
Projeto que trata de uma extinção de utilidade pública, proposto por S. Ex.ª o
Sr. Prefeito Municipal.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h46min.)
* * * * *